DOU 14/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, na Presidência da República; e nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Limites de movimentação e empenho estabelecidos . . . (A) Até setembro . (B) Até novembro .(C) Até dezembro . .RP 2 .640.028 .642.017 .800.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .640.028 .642.017 .800.000 . .RP 3 .6.747.235 .8.748.817 .10.977.787 . .56000 .Ministério das Cidades .6.747.235 .8.748.817 .10.977.787 . .TOTAL REDUZIDO .7.387.263 .9.390.834 .11.777.787 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) . Órgãos/Unidades Orçamentárias .Limites de movimentação e empenho estabelecidos . . . (A) Até setembro . (B) Até novembro .(C) Até dezembro . .RP 2 .7.387.263 .9.390.834 .11.777.787 . .20000 .Presidência da República .6.933.506 .8.814.061 .10.977.787 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .453.757 .576.773 .800.000 . .TOTAL AMPLIADO .7.387.263 .9.390.834 .11.777.787 SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PORTARIA SOF/MPO Nº 401, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos órgãos do Poder Executivo federal e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 183.647.842,00. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "d", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, referentes a emendas individuais, em diversos órgãos do Poder Executivo federal e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 183.647.842,00 (cento e oitenta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 336.000 .At i v i d a d e s 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 336.000 1149 2E24 0031 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - No Estado de Minas Gerais 14 422 336.000 . . . .F .3- ODC .6 .99 .0 .1000 336.000 .TOTAL - FISCAL 336.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 336.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 10.068.340 .At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 9.064.000 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 2.000.000 F 4-INV 6 50 0 1000 955.000 F 4-INV 6 90 0 1000 45.000 F 4-INV 6 99 0 1000 1.000.000 1144 20ZV 0015 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Pará 20 608 95.500 F 4-INV 6 50 0 1000 95.500 1144 20ZV 0035 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de São Paulo 20 608 568.500 F 3- ODC 6 50 0 1000 568.500 1144 20ZV 0043 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 400.000 F 4-INV 6 50 0 1000 400.000 1144 20ZV 0051 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Mato Grosso 20 608 5.000.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 4.550.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 450.000