DOMCE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4051

VIGÊNCIA: Da assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

NATÁLIA PINHO RODRIGUES OLIVEIRA Secretaria de Administração e Finanças

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 05B9CFA2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO AVISO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.19.01/DL

ESTADO DO CEARÁ | MUNICÍPIO DE MAURITI | AVISO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.08.19.01/DL | O Município de Mauriti, torna público, para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 2026.08.19.01/DL, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE BIBLIOTECONOMIA, ABRANGENDO A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, INDEXAÇÃO EM SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA E ARMAZENAMENTO EM REPOSITÓRIO DIGITAL CONFIÁVEL COM INFRAESTRUTURA EM NUVEM.

Mauriti-CE, 11 de setembro de 2026 –

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação;

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA – Secretária de Saúde;

JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO – Secretário da Fazenda;

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA – Secretária de Proteção Social e do Trabalho;

SANTINO MARCONES FERNANDES LACERDA – Secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 74E65859

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 61/2026

DECRETO Nº 61/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

PRORROGA, POR IGUAL PERÍODO, O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Público de Provas e Títulos regido pelo Edital nº 001/2025, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO que o item 2.4 do Edital nº 001/2025 estabelece prazo de validade de 01 (um) ano, contado da data da homologação, admitindo sua prorrogação uma única vez, por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente;

CONSIDERANDO que o resultado final do Processo Seletivo Público foi homologado em 12 de setembro de 2025, tendo o respectivo ato de homologação igualmente estabelecido a validade do certame pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, profissionais essenciais à execução das políticas de atenção primária, vigilância, prevenção e promoção da saúde no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada cobertura da população adscrita às áreas de abrangência das Unidades Básicas de Saúde do Município, bem como de manter a capacidade administrativa de adequação das áreas e microáreas de atuação diante de eventuais variações populacionais e da expansão territorial das localidades, de modo a possibilitar a contínua adequação da cobertura da Atenção Primária à Saúde às necessidades da população e garantir o acesso regular às ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de preservar a validade do resultado do certame e a possibilidade de convocação dos candidatos classificados, observadas a ordem de classificação, as necessidades do serviço público, a existência de vagas e os demais requisitos previstos no Edital nº 001/2025 e na legislação aplicável;

CONSIDERANDO , por fim, os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, bem como a conveniência de aproveitamento do processo seletivo regularmente realizado e homologado;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Público de Provas e Títulos regido pelo Edital nº 001/2025, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Mauriti/CE.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput produzirá efeitos imediatamente após o término do prazo de validade originalmente estabelecido, assegurando-se a continuidade da vigência do certame pelo período adicional de 01 (um) ano, nos termos do item 2.4 do Edital nº 001/2025.

Art. 2º Durante o período de prorrogação, poderão ser realizadas convocações dos candidatos classificados no Processo Seletivo Público, observadas rigorosamente a ordem de classificação, as disposições do Edital nº 001/2025, a legislação aplicável e as necessidades da Administração Municipal.

Art. 3º A prorrogação do prazo de validade do certame não implica convocação automática dos candidatos classificados além das vagas cuja nomeação constitua direito subjetivo, permanecendo as demais convocações condicionadas às hipóteses e critérios estabelecidos no Edital nº 001/2025 e na legislação aplicável.

Art. 4º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Edital nº 001/2025 e dos atos posteriormente expedidos relativos ao Processo Seletivo Público, naquilo que não conflitarem com o presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de setembro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito do Município de Mauriti/CE

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29