DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

conformidade com o Estatuto Social, com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no Termo de Referência do Processo Administrativo de Inexigibilidade 002/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. Vinícius Salomão Gontijo Bahia, matrícula nº 010, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 04/2026, celebrado entre o CIMMVI e a SOUZA GOUVÊA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 34.367.538/0001-50, cujo objeto consiste na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria técnica e jurídica para apoio à concepção, estruturação, modelagem, redação e acompanhamento dos processos licitatórios e procedimentos de contratação desenvolvidos no âmbito da Central Consorciada de Compras Públicas do CIMMVI, compreendendo estudos, orientações, elaboração e revisão de documentos, participação em reuniões técnicas e apoio na estruturação dos modelos de contratação compartilhada. Art. 2º Designar a Sra. Débora Alves Silveira, matrícula nº 019, para exercer as funções de Fiscal Técnica e Administrativa do Contrato Administrativo nº 04/2026, competindo-lhe acompanhar a execução técnica do objeto, especialmente quanto à prestação dos serviços de consultoria técnica e jurídica destinados ao apoio à concepção, estruturação, modelagem, redação e acompanhamento dos processos licitatórios e procedimentos de contratação desenvolvidos no âmbito da Central Consorciada de Compras Públicas do CIMMVI, verificando a realização dos estudos e orientações, a elaboração e revisão dos documentos, a participação nas reuniões técnicas, o apoio à estruturação dos modelos de contratação compartilhada, o cumprimento dos prazos e a observância das demais obrigações previstas no contrato e nos documentos que integram a contratação. Compete-lhe, ainda, acompanhar os aspectos administrativos da execução contratual, especialmente a manutenção das condições de habilitação da contratada, a regularidade documental, a instrução dos processos de liquidação e pagamento, os empenhos, as notas fiscais, as glosas, os reajustes, os apostilamentos, os aditivos, as prorrogações, os registros de ocorrências e as demais providências administrativas necessárias à regular execução do contrato. Art. 3º O Gestor do Contrato deverá coordenar o acompanhamento da execução contratual, promover a atualização do histórico de gerenciamento do contrato, analisar os registros realizados pelo Fiscal doContrato, adotar ou encaminhar providências necessárias ao saneamento de irregularidades, emitir documentos de avaliação da execução contratual e encaminhar a documentação pertinente aos procedimentos de liquidação, pagamento, prorrogação, alteração, encerramento ou responsabilização contratual, quando cabível. Art. 4º O Fiscal Técnico e Administrativo deverá registrar formalmente as ocorrências relacionadas à execução contratual, acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, comunicar ao Gestor do Contrato eventuais irregularidades, falhas, atrasos ou situações que ultrapassem sua competência, bem como subsidiar os atos de recebimento, ateste da execução dos serviços e demais procedimentos previstos no Termo de Referência e no contrato. Art. 5º A atuação dos agentes designados deverá observar a Lei Federal 11.107/2005, Lei Federal nº 14.341/2022 e a Lei Federal nº 14.133/2021, o Termo de Referência, o contrato, a proposta da contratada e demais normas aplicáveis, zelando pela regularidade, eficiência, continuidade dos serviços, proteção dos dados institucionais e atendimento ao interesse público. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis/MG, 10 de setembro de 2026.

FÁBIO ALVES COSTA FONSECA Presidente do CIMMVI

Publicado por: Vinicius Salomão Gontijo Bahia Código Identificador: 021064F6

ESTADO DE MINAS GERAIS CIMVALPI

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI AVISO DE RETIFICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 016/2026

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL Processo Administrativo nº 07.0193.2026.17

Pregão Eletrônico nº 016/2026

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA — CIMVALPI torna pública a Retificação do edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026, nos termos abaixo:

Ficam retificados o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026.

Em razão das alterações promovidas, que interferem na formulação das propostas, fica designada a sessão pública para o dia 25/09/2026, às 09:00, mediante reabertura integral do prazo legal, nos termos do art. 55, inciso I, alínea ―a‖, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. O edital retificado encontra-se disponibilizado na plataforma Licitar Digital, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no site oficial do CIMVALPI.

Ponte Nova/MG, 11 de setembro de 2026.

ANA LUIZA COTTA DE SOUZA RODRIGUES MAGALHÃES Agente de Contratação

Publicado por: Ana Luiza Cotta de Souza Rodrigues Magalhães Código Identificador: 5F38085D CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, torna pública a abertura do Processo Licitatório n° 07.0192.2026.24 – Pregão Eletrônico n° 017/2026. Objeto: Registro de preços visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de mobiliários, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios diversos, com a finalidade de atender demanda do programa de acolhimento institucional, demanda interna do CIMVALPI e municípios participantes do processo licitatório 07.0299.2025 que tenham demandado itens que restaram fracassados, além dos municípios de Amparo do Serra e Mariana. Data da sessão pública: 28/09/2026, às 09:00h, horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br. O cadastramento de propostas inicia-se quando for publicado na plataforma e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para a realização da sessão do pregão. O Edital na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.licitardigital.com.br ou www.cimvalpi.mg.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através da plataforma www.licitardigital.com.br.

Ponte Nova, 11 de setembro de 2026.

NARA LUIZA TEIXEIRA MACEDO Agente de Contratação

Publicado por: Nara Luiza Teixeira Macedo Código Identificador: 22AE0C59

ESTADO DE MINAS GERAIS

CISAB ZM - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS - CISAB ZONA DAMATA 1º TERMO ADITIVO AOS EMPENHOS Nº 255/2026 E 256/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

1º TERMO ADITIVO AOS EMPENHOS Nº 255/2026 E 256/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 - OBJETO:COMPLEMENTAÇÃO DE EMPENHOS PARA AQUISIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO DAS SALAS E AMBIENTES DE APOIO DA

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