DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

EDITAL – 24/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – EDITAL – 24/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes – , em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 14.229/21, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022. A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE ou VIA CORREOS (de preferência mediante aviso de recebimento), ao Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes - , que fica localizado na Rua Ari Teixeira da Costa,1100 – Savassi - RIBEIRAO DAS NEVES MG - CEP. 33880-630.Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 14.229/21 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, localizado na Rua Ari Teixeira da Costa,1100 – Savassi - RIBEIRAO DAS NEVES MG - CEP. 33880-630.

ATENÇÃO: A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (31) 3627-6943 / 3624-4008.

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