DOMMGAMM 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4359

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TUPACIGUARA

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA DECRETO Nº 199, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 199, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

ATUALIZA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE TUPACIGUARA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA , MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 65 e ss do Decreto Municipal nº 175 de 22 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a necessidade do município de aplicar modelos de planejamento estratégico, tático e operacional nas aquisições e contratações com objetivo de aplicar o princípio constitucionalmente expresso da eficiência, assim como disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata do Plano Anual de Contratações;

CONSIDERANDO os artigos 65,66 e 67 do Decreto Municipal nº 175 de 22 de dezembro de 2023, o qual autoriza as alterações no plano de contratações anual, durante o ano de sua execução;

CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026 foi aprovado por meio do Decreto nº 151, de 16 de abril de 2026, tendo sido estabelecido como Anexo Único do referido decreto, instrumento que consolida o planejamento das contratações da Administração Municipal para o respectivo exercício;

CONSIDERANDO a solicitações das Secretária Municipal de Trânsito e Transporte, para alteração do PCA e o Despacho do Secretário de Planejamento.

DECRETA:

Art.1º O Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026, aprovado pelo Decreto nº 151, de 16 de abril de 2026, constante do Anexo Único daquele Decreto, fica alterado na forma do Anexo Único deste Decreto, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 175, de 22 de dezembro de 2023.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Tupaciguara/MG, 11 de setembro de 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

3.2.SERVIÇOS

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