DOMPA 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4089

XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais;

XXI) Declaração de idoneidade;

Parecer Técnico - Seleção 143 (2351729) SEI 050505275.000331/2026-45 / pg. 1

XXII) 03 (três) orçamentos.

Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada. III – DO PLANO DE TRABALHO

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: C9559250

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - PSS N°002/2025

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

• Diagnóstico e justificativa;

• Objetivos e metas quantitativas;

• Indicadores de avaliação;

• Cronograma físico- financeiro;

• Plano de aplicação detalhado dos recursos;

• Forma de prestação de contas.

A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira. IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto ―MAIS ESTRUTURA, MAIS SORRISOS‖, que tem como objetivo adquirir materiais permanentes e equipamentos para qualificar os espaços administrativos e

de atendimento do Instituto Sorriso Legal, visando melhorar as condições de trabalho, organização, comunicação e registro de informações, bem como proporcionar maior

eficiência e qualidade nos serviços prestados à população de baixa renda de Marabá e região.

Atendendo a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o Parecer Orçamentário nº 1440/2026/SEPLANDEORC/SEPLAN-PMM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle SEPLAN, acompanhado do QDD –

Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO

A execução será acompanhada por: i) a Sr.ª Jairiane Alves da Costa, Portaria 1934/2026-GP, designada por portaria específica nº 2220444/2026/SMS-CONV/SMS, responsável pelo

acompanhamento técnico e administrativo; ii) Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026-GP, responsável pelo controle e fiscalização; iii) Meios

de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o Projeto "MAIS ESTRUTURA, MAIS SORRISOS" objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à formalização do Termo

de Fomento nº 133/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.

Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 133/2026 com o INSTITUTO SORRISO LEGAL, custeado exclusivamente por recursos

oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025. É o parecer.

Marabá/PA, 11 de setembro 2026.

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº582/2026-GP

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - PSS N°002/2025

Nº do Contrato: 650/2026-SMS. Partes: Prefeitura Municipal de Marabá - CNPJ: 05.853.163/0001-30 e RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA DE MATOS- CPF: 594.610.202-87. Do

objeto: Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços no cargo de ENFERMAGEM,

aprovado através do Edital de Convocação de Nº 21/2026 do (Processo Seletivo Simplificado) de

Nº 002/2025/SMS, em regime DIÁRIO a ser cumprido na CENTRO DE INFORMAÇÃO

ESTRATÉGICAS EM VIGILANCIA EM SAÚDE, da secretaria municipal de saúde neste Município de Marabá. Da vigência: 19/08/2026 A 19/08/2027. Recurso Programa Atenção

Média e Alta Complexidade – Dotação Orçamentária: 10.302.0012.2.055.3.1.90.04.00.

Remuneração: Salário base R$1.911,46(Hum mil novecentos e onze reais e quarenta e seis

centavos), acrescido, 100% (cem por cento de gratificação de nível superior, mais 20% (vinte por

cento) de insalubridade, refazendo um valor total bruto de R$ 4.205,21(Quatro mil duzentos e

cinco reais e vinte e um centavos). Data de assinatura: 19/08/2026.

LÍCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA-

Secretário Municipal de Saúde – Portaria 05686/2025-GP.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 6F51C614

SEMED - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2026

Extrato de Contrato de Servidor Temporário do Processo Seletivo Simplificado 001/2026

Edital de Convocação nº 03

Nº do Contrato: 96/2026 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ, CNPJ N° 27.927.574/0001-66 e o (a) Sr. (a) ELIUDE DOS SANTOS ROCHA, CPF nº 071..-63. Objeto: Prestação de Serviço de PROFESSOR (A) C I.

Remuneração mensal R$ 18,77 (Dezoito reais e setenta e sete centavos) por hora aula. Recursos: 12 365 0008 2.115 – Gestão da Educação Infantil 1ª Infância – 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado. Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2029, observando o excepcional interesse público.

CRISTIANO GOMES LOPES, Secretário Municipal de Educação. Marabá – PA.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 5FF7599D

www.diariomunicipal.com.br/famep 85