DOMPE 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4181

Seção III Do Orçamento do Poder Legislativo

Art. 34. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2027, de que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município e obedecera às normas vigentes e aos limites constitucionais.

§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2026, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do Município.

§ 2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviara ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei do Plano Plurianual para 2026/2029.

Art. 35. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária tendo sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2026, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Seção IV

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

Art. 36. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:

I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II - Anexos;

III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.

Art. 37. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal no 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

Art. 38. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2027 os seguintes quadros, demonstrativos e anexos:

I - Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Tabelas e demonstrativos:

a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2025, estimada na LOA/2026 e orçada para 2027;

b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2025, fixada na LOA/2026 e orçada para 2027;

c) Quadro demonstrativo consolidado da Receita Resultante de Impostos - RRI e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, bem como o percentual orçado para 2027, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar no 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária/2027, destinadas as ações e serviços públicos de saúde no Munícipio;

e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência a criança e ao adolescente; f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2027.

III - Anexos da Lei Federal no 4320, de 17 de marco de 1964, que integrarão o orçamento de 2027:

a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;

e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário estabelecido na LDO/2027;

V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.

Art. 39. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:

I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

Art. 40 Não poderão ser incluídos na Lei orçamentaria projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

Art. 41 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2026.

§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades.

§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações para o exercício de 2027, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão.

§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária serão consideradas as tendencias dos indicadores econ6micos e as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

§ 4º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.

Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o "superavit" corrente, no orçamento anual.

Art. 43. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superavit corrente.

Art. 44. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 70 e 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de mango de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.

§ 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal no decreto de abertura do crédito.

§ 2º Os decretos de créditos adicionais decorrentes de leis especificas que contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não serão computados no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Seção V Do Processamento e das Emendas

Art. 45. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o

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