DOMGO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 14 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3702

que instituiu contribuição assistencial sindical a ser descontada em folha de pagamento, bem como sobre o direito individual de oposição a esse desconto, assegurado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Do Fundamento Legal

A contribuição assistencial tem fundamento no art. 8º, IV, da Constituição Federal e em deliberação da assembleia geral da categoria, sendo aplicável a todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, na forma da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral (RE n. 1.018.459).

O desconto deixará de incidir em relação ao servidor que exercer, de forma pessoal, expressa e tempestiva, o direito de oposição na forma e no prazo estabelecidos neste Ofício Circular.

2. Quem Pode Exercer o Direito de Oposição

Todos os servidores públicos municipais ativos e inativos vinculados ao regime próprio de previdência administrado pelo FUNPRESI, poderão exercer, de forma individual e facultativa, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial sindical, independentemente de filiação ao SINDISPI.

3. Da Forma de Exercício da Oposição

O servidor que desejar se opor ao desconto deverá preencher e apresentar Termo de Oposição individual, do qual constarão, obrigatoriamente:

a) Nome completo do servidor;

b) Número do CPF;

c) Situação funcional;

d) Manifestação expressa e inequívoca de oposição ao desconto da contribuição assistencial sindical; e

e) Assinatura do próprio servidor.

O Termo de Oposição deverá ser instruído com cópia de documento oficial de identificação com foto e apresentado pessoalmente pelo próprio servidor interessado, sendo vedada a apresentação por terceiros sem procuração específica com poderes expressos para esse fim, ressalvados os casos de curatela ou tutela legalmente comprovados.

4. Do Prazo e dos Locais de Entrega

O Termo de Oposição poderá ser entregue até o dia 10 de novembro de 2026, no seguinte local, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h:

Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Inhumas;

5. Do Recibo

Ao servidor que apresentar o Termo de Oposição será entregue comprovante de protocolo, com data e horário de recebimento, o qual servirá como prova de sua manifestação para todos os fins de direito.

O Município de Inhumas/GO , manifesta interesse em obter propostas de eventuais interessados, nos termos do art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133 de 2021, para a Dispensa de Licitação, ocasião que ao final será selecionada a proposta mais vantajosa sob tipo de JULGAMENTO MENOR PREÇO, para contratação de empresa especializada para aquisição de mobiliário destinado ao atendimento das necessidades dos diversos departamentos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Inhumas/GO , conforme Aviso de Dispensa e seus anexos, publicado no sítio oficial do município de Inhumas e no PNCP. Os interessados deverão ENVIAR proposta e documentos de habilitação no e-mail: [email protected] , entre os dias 11/09/2026 às 01h00min até 15/09/2026 até às 23h59min.

NAYARA DE JESUS CARVALHO Agente de Contratação

Publicado por: Ana Paula Lopes Paranhos Código Identificador: 3D589ADC

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO 166140/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, inscrito no CPF nº 962.260.801-97, através de seu gestor ITAMAR JÚNIOR FLÔRES DE PAULA, torna público, o procedimento de compra com a empresa EMPORIO MG LTDA - CNPJ Nº 49.936.708/0001-48, oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 008/2026, tendo por objeto o registro de preço para futura e eventual aquisição de máquinas, utensílios e equipamentos diversos, conforme Ordem de Fornecimento nº 166140/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais).

Publicado por: Joao Elias Lopes Código Identificador: F217EA25

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO 166178/2026

O FUNDO ESP. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM, inscrito no CPF nº 809.567.343-91, através de seu gestor AILTON PINHEIRO DE ARAUJO, torna público, o procedimento com a empresa COMERCIAL D & V LTDA - CNPJ Nº 41.018.512/000162, oriunda de processo de Licitação na modalidade Eletrônica Nº 014/2026, pela Ata de Registro de Preço Nº 011/2026, tendo por objeto a aquisição de material para manutenção de bens imóveis, conforme ordem de fornecimento número 166178/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 16.303,40 (dezesseis mil, trezentos e três reais e quarenta centavos).

Publicado por: Ana Paula Lopes Paranhos Código Identificador: 9EF17187

6. Disposições Finais

Dúvidas relacionadas ao desconto da contribuição assistencial sindical ou ao procedimento de oposição poderão ser esclarecidas junto à sede do FUNPRESI, nos mesmos dias e horários indicados no item 4 deste Ofício Circular.

Atenciosamente,

DIEGO HENRIQUE E SILVA Presidente Executivo do FUNPRESI

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (62) 93500-9671. Inhumas/GO, 11 de setembro de 2026

Publicado por: Alceu de Jesus Vila Verde Código Identificador: B3CF1591

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO Nº 11532/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO 166180/2026

O MUNICIPIO DE INHUMAS, inscrito no CNPJ nº 01.153.030/0001-09, através de seu gestor MAURICIO VARGAS VIEIRA, inscrito no CPF: 158.862.391, torna público, o procedimento de compra com a empresa GLOBAL SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 48.993.720/0001-21, oriunda do Pregão Eletrônico nº 035/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 131/2026, tendo por objeto o registro de preço para futura e eventual aquisição de material de limpeza e produção de higienização, conforme Ordem de Fornecimento nº 166180/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 1.215,60 (um mil duzentos e quinze reais e sessenta centavos).

Publicado por: Ana Paula Lopes Paranhos Código Identificador: 78C94FD0

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO 166183/2026

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