DOMGO 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 14 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3702

Publicado por: Maise de Castro Código Identificador: 4B8B7FE5

EXTRATO DA PORTARIA Nº 018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

FLÁVIA BARROS DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde de Porangatu

Processo Administrativo: Processo de Desqualificação do IAGS (apensado aos Processos Administrativos nº 12.474/2026, nº 15.790/2025 e nº 9.763/2025)

Origem: Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porangatu/GO

Objeto do Ato: Designação da Comissão Processante incumbida de instaurar e instruir o processo administrativo de desqualificação do Instituto Alcance Gestão em Saúde – IAGS (CNPJ 27.949.878/000124) como Organização Social do Município de Porangatu, qualificada pelo Decreto Municipal nº 097/2023.

Teor do Ato: DESIGNAR a Comissão Processante, composta por Gilmar Oliveira da Silva (Presidente), Rosangela Fagundes Pires (Membro), Paulo Cesar Sotelo (Membro) e Anna Karolyna Caleman César (Secretária, sem direito a voto), com fundamento no art. 8º da Lei Federal nº 9.637/1998, no art. 8º da Lei Municipal nº 2.983/2022 e nas cláusulas 6.6, 6.9, 6.10, 6.14 e 6.16 do Contrato de Gestão nº 039/2023, em atendimento à Decisão Administrativa nº 001/2026 – GAB/SMS/PMP, que acolheu o Relatório Conclusivo nº 001/2026 (reconhecendo o descumprimento de 24 cláusulas contratuais e indícios de malversação de bens e recursos públicos). Define-se o roteiro procedimental (instalação, autuação, saneamento prévio, notificação da entidade e dos dirigentes, instrução, alegações finais, relatório final e remessa à Chefe do Poder Executivo), assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999.

Efeitos: A Comissão não decide sobre a desqualificação, cabendo a decisão final privativamente à Prefeita Municipal. Prazo de instrução de 30 (trinta) dias, contados da instalação, prorrogável uma única vez por igual período. Portaria em vigor na data de sua publicação.

Porangatu-GO, 11 de setembro de 2026.

FLÁVIA BARROS DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde de Porangatu

Publicado por: Maise de Castro Código Identificador: 873D97EE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DA PORTARIA Nº 019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 16144/2026 ORIGEM: GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORANGATU/GO

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2026

AVISO DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 31/2026

Processo administrativo nº 3512/2026

OBJETO: DISPENSA Nº 31/2026 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO DE REVISÃO EM VEÍCULO PLACA TGA-6F15. CONTRATADO: BELCAR CAMINHÕES E MAQUINAS LTDA CNPJ: 02.212.918/0001-20

VALOR: R$ 1.097,80 (mil e noventa e sete reais e oitenta centavos) CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nos parâmetros da Lei Nº 14.133/2021. Certifico e Dou Fé, que o aviso acima foi publicado no Site Oficial do Município de Professor Jamil, nesta data.

Professor Jamil, 14 de setembro de 2026.

MILENE DIAS SIMÕES Agente de Contratação

Publicado por: Milene Dias Simões Código Identificador: 5D3757E7

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2024

REFEITURA MUNICPAL DE PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º Termo Aditivo de prazo do contrato nº 55/2024, Credenciamento nº 003/2024, Contratado: ALESSANDRA ROSE DE RESENDE JACOB . Prorrogado por mais 12 meses.

FERNANDO DANTAS BUENO -

EXTRATO DA PORTARIA Nº 019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Processo Administrativo: Nº 16144/2026

Origem: Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Porangatu/GO

Objeto do Ato: Providências e esclarecimentos do Hospital Municipal de Porangatu sobre o atendimento prestado à paciente Adriana Inácio Silva, gestante.

Teor do Ato: DETERMINAR que o Hospital Municipal de Porangatu, por meio de sua Direção, adote imediata e integralmente as providências necessárias à apuração dos fatos relacionados ao atendimento prestado à paciente, no período que antecedeu sua transferência ao Hospital de Uruaçu, onde veio a óbito em 10 de setembro de 2026, abrangendo a verificação da adequação do atendimento clínico e obstétrico, o cumprimento das escalas de plantão, os critérios da transferência e a organização do acervo documental pertinente (prontuário, escalas, relatórios técnicos). O Hospital deverá apresentar resposta conclusiva e tecnicamente fundamentada, nos termos do Ofício nº 272/2026 – SMS/PorangatuGO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Efeitos: O descumprimento do prazo ou a apresentação incompleta das informações poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal. As providências e a resposta integrarão o Processo Administrativo nº 16144/2026. Portaria em vigor na data de sua publicação.

Porangatu-GO, 11 de setembro de 2026.

Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Milene Dias Simões Código Identificador: F8494127

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS DECRETO N.º 317-NOMEAÇÃO - MIRIAN DO NASCIMENTO DA SILVA

DECRETO N.º 317/2.026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MIRIAN DO NASCIMENTO DA SILVA, NO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Santa Fé de Goiás , no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a servidora MIRIAN DO NASCIMENTO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 701.228.271-12, para

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