DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º Fica assegurada a estabilidade do servidor nomeado mediante CONCURSO PÚBLICO e, que completou três (03) anos de efetivo exercício, conforme abaixo descrito:

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL , 01 de setembro de 2026.

ALEXANDRE DONATO Prefeito Municipal

Publicado por: Irenilson Pereira de Oliveira Código Identificador: E946CE93

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

CÂMARA DE CRUZEIRO DO IGUAÇU ATO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Datado e assinado digitalmente

JEAN CARLOS CARDOSO Prefeito

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente

ATO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

Trata-se, em síntese, de procedimento administrativo de dispensa de licitação destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de pneus automotivos novos, medida 225/45 R17, e a prestação dos serviços de montagem de pneus, vulcanização, conserto de roda de alumínio aro 17, balanceamento de rodas, alinhamento de direção, cambagem e aplicação de Tip Top em pneus, destinados à manutenção do veículo oficial da Câmara Municipal.

O Aviso de Dispensa foi publicado em 03/09/2026, no site oficial da Câmara de Vereadores, no Diário Oficial e em jornal impresso de grande circulação, com prazo para apresentação de propostas adicionais até as 14h do dia 10/09/2026.

Encerrado o prazo, não foram apresentadas propostas adicionais por meio do endereço eletrônico da Câmara de Vereadores ou mediante protocolo físico junto ao Poder Legislativo.

Dessa forma, considerando as propostas válidas apresentadas dentro do prazo estipulado no Aviso de Dispensa e no Termo de Referência, publicados em 03 de setembro de 2026, a proposta apresentada pela empresa Aldir Ganzala, com sede na Rodovia PR-473, nº 343, Sala 03, Centro, Cruzeiro do Iguaçu/PR, foi considerada a mais vantajosa para o Poder Legislativo, por atender aos requisitos estabelecidos e apresentar o menor preço global.

Valor total: R$ 8.720,00 (oito mil e setecentos e vinte reais)

Diante do exposto, eu, Juliano Morelli, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu/PR, no uso das atribuições que me são conferidas, RATIFICO o presente procedimento de Dispensa de Licitação nº 008/2026.

Publicado por: Rafael Costa Ferreira Código Identificador: 45340354

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DECRETO 6596-2026

DECRETO Nº 6596/2026

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração

Publicado por:

Maria de Lourdes Hetkowski Vieira Código Identificador: 25DA9614

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PORTARIA 8020-2026

PORTARIA Nº 8120/2026

Designa leiloeiro oficial para a condução de leilão público do município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.

JEAN CARLOS CARDOSO , Prefeito de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a realização de procedimento de credenciamento destinado à contratação de leiloeiro oficial para a realização de leilões de bens do Município;

CONSIDERANDO o resultado do procedimento de Credenciamento nº 001/2026, Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 035/2026 e o Contrato nº 077/2026;

CONSIDERANDO a habilitação e o credenciamento do Leiloeiro Oficial Sr. ADALBERTO SCHERER FILHO, inscrito na Junta Comercial do Estado do Paraná sob a matrícula nº 21/329-L;

RESOLVE :

Art. 1º DESIGNAR o Sr. ADALBERTO SCHERER FILHO, Leiloeiro Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº 21/329-L, para atuar na condução do Leilão Público nº 001/2026, destinado à alienação dos bens pertencentes ao Município de Cruzeiro do Iguaçu, nos termos do respectivo edital e da legislação aplicável.

Decreta estabilidade servidor concursado.

Jean Carlos Cardoso , Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, nos termos que assegura o Art. 41º da Constituição Federal combinado com o Art. 15º da Lei Municipal nº 073/1994 .

DECRETA:

Art. 2º Compete ao Leiloeiro designado praticar os atos necessários à realização do leilão, observando rigorosamente as disposições do edital, do instrumento de credenciamento, da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º O Leiloeiro deverá conduzir o certame com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

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