DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615
AUTO DE INFRAÇÃO DE POSTURA Nº 286 / 2026
No dia 3 de setembro de 2026, na função de agente fiscal, dando cumprimento ao processo administrativo protocolado sob n°. / , constatou-se que o sujeito passivo da obrigação acessória, abaixo identificado cometeu a seguinte infração:
Sujeito Passivo:
LUIZ PAULO BASSO, inscrito(a) no CPF Nº. 066.370.959-82, legítimo(a) proprietário(a), possuidor(a) ou seu sucessor(a) do imóvel, sito Quadra 0007 Lote 21/23-C, PARQUE IRANI, RUA AGATA, nº. S/N, nesta cidade, cadastrado como contribuinte Imobiliário n°. 3739530.
Da Infração:
Deixou de agir com presteza nos cumprimentos de seus deveres administrativos, concernentes à limpeza, do imóvel acima identificado, violando assim o disposto nos art. 16, § 1° e art. 20, da Lei Complementar nº 439/2017, culminando na penalidade prevista no art. 21 da mesma Lei Complementar.
| 10/09/2026 | FPM | R$ | 3.110.279,88 |
|---|---|---|---|
| 10/09/2026 | FPM – Cota Extra | R$ | 5.044.882,65 |
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 776BAF91
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA N O T I F I C A Ç Ã O Nº 112/2026
Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes Recursos Federais:
Da Penalidade Pecuniária:
Na qualidade de proprietário do imóvel acima identificado, fica o sujeito AUTUADO, pela infração cometida, a recolher aos cofres desta municipalidade o valor de R$ 775,17 (Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Dezessete Centavos) , nos termos do artigo 21, da Lei Complementar nº 439/2017
Ante o exposto, fica o infrator notificado de que, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos do Município de Umuarama, o valor da respectiva multa pecuniária, ou no prazo de 10 dias, apresentarem defesa, conforme prevê o artigo 225, da mesma Lei Complementar nº 439/2017.
Caso o recolhimento seja efetuado no prazo estipulado no parágrafo anterior o proprietário do imóvel terá direito a desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor a ser cobrado a título de multa. Caso o recolhimento não seja efetuado no prazo estabelecido, a cobrança será feita com os acréscimos legais, inscrita em dívida ativa,conforme art. 21, caput, da Lei Complementar nº 439/2017.
Os dados constantes neste auto de infração têm como base as informações obtidas do Cadastro Imobiliário Municipal atualizado até esta data.
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 9000EFCE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA N O T I F I C A Ç Ã O Nº 110/2026
N O T I F I C A Ç Ã O Nº 110/2026
Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes Recursos Federais:
| DATA DE RECEBIMENTO | GRUPO DE RECURSOS | VAL | OR |
|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | FUNDEB | R$ | 187.924,00 |
| 02/09/2026 | FUNDEB | R$ | 629.427,07 |
| 08/09/2026 | FUNDEB | R$ | 233.584,11 |
| 10/09/2026 | FUNDEB | R$ | 615.671,39 |
| DATA DE RECEBIMENTO | GRUPO DE RECURSOS | VALOR | |
|---|---|---|---|
| 10/09/2026 | IPI | R$ | 44.694,08 |
| 10/09/2026 | ITR | R$ | 51.637,23 |
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 8FD2731F
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA N O T I F I C A Ç Ã O Nº 113/2026
Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes Recursos Federais:
| DATA DE RECEBIMENTO | GRUPO DE RECURSOS | VA | LOR | |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2026 | FNS/VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
R$ | 13.557,54 | |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 1.649,00 |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 86.194,60 |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 87.191,92 |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 3.870,00 |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 69.683,45 |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 681.183,37 |
| 02/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 1.187,76 |
| 02/09/2026 | FNS/ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE |
EM | R$ | 7.486,50 |
| 03/09/2026 | FNS/VIGILÂNCIA EM SAÚDE | R$ | 6.153,00 | |
| 08/09/2026 | FNS/MÉDIA E COMPLEXIDADE |
ALTA | R$ | 5.167.451,40 |
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de setembro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: D0B1C2D3
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA N O T I F I C A Ç Ã O Nº 111/2026
Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes Recursos Federais:
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal
Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 21FE126E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - SEC/FAZ Nº /2693 / 2026 SEQUENCIA: 53
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR - SEC/FAZ Nº /2693 / 2026 SEQUENCIA: 53
MUNICÍPIO DE UMUARAMA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°. 76.247.378/0001-56, com sede administrativa na Avenida Rio Branco, 3717, nesta cidade e Comarca
DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS
VALOR
www.diariomunicipal.com.br/amp 391