DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

§ 1º A atualização de que trata o caput deste artigo aplica-se aos pagamentos da Premiação referentes aos ciclos avaliativos apurados a partir da publicação deste Decreto, não gerando efeitos retroativos.

§ 2º O valor destinado ao(à) Professor(a) Regente Efetivo da Turma Avaliada do 5º Ano permanece com o caráter diferenciado previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 987/2026.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 987/2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Marjory Louise Pedroso de Moraes Código Identificador: 09266ED5

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR RESOLUÇÃO Nº. 717, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Aprova os Planos de Aplicação de recursos financeiros oriundos de transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e recursos próprios do Município para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao mês de setembro de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.

Considerando o disposto no Inciso III, do Artigo 30 da Lei Federal nº 8742/93;

Considerando o disposto no Artigo 23 da Lei Municipal nº 3105, de 30 de Julho de 2015;

Considerando a Portaria Nº 124, de 29 de Junho de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social / Secretaria Nacional de Assistência Social;

Considerando os Planos de Aplicação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, os quais apresentam o planejamento para aplicação dos recursos estimados para Bloco da Proteção Social Básica, Emenda Parlamentar nº 202642770008, Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Bloco da Proteção Social Especial, Deliberação Estadual nº 027/2024, Piso Único de Assistência Social - PAS - Deliberação nº 59/2023 - CEAS/PR e Recursos Próprios do Município;

Considerando o Ofício Nº 199, de 08 de Setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, o qual requer a deliberação e aprovação do CMAS dos Planos de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social oriundos do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e recursos próprios do Município,

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 09/09/2026, em reunião ordinária.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar os Planos de Aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, oriundo de transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social e recursos próprios do Município, conforme planilha:

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