DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje danos ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. SANÇÕES

11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem máfé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 O monitoramento dos resultados será realizado por comissão específica composta por servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação de Palmeira.

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses podendo ser prorrogado por até 03 (três) meses para o cumprimento de todas as cláusulas e conclusão do processo.

14. PUBLICAÇÃO

14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado em Diário Oficial do Município de Palmeira.

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro do Município de Palmeira para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Palmeira, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

IGOR HENRIQUE MICHALSKI MOREIRA

Secretário Municipal de Cultura e Comunicação de Palmeira

[NOME DO AGENTE CULTURAL] Agente Cultural

ANEXO V: RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto: Nome do agente cultural proponente: Nº do Termo de Execução Cultural: Vigência do projeto: Valor repassado para o projeto: Data de entrega deste relatório:

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado;

• ( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações;

• ( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita;

• ( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nos objetivos acordados.

2.4. Cumprimento dos Objetivos

◦ Objetivos integralmente cumpridos:

• Objetivo 1 [Descreva o objetivo, conforme consta no projeto apresentado].

◦ Observação do objetivo 1: [informe como o objetivo foi cumprido].

• Objetivo parcialmente cumpridos (SE HOUVER):

• Objetivo 1 [Descreva o objetivo, conforme consta no projeto apresentado].

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