Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/09/2026 · pág. 563

DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício (g)
Benefícios	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias Pensõespor Morte	0,00 000	0,00 0,00 0,00 0,00 000 000 000 000
Outras Despesas Previdenciárias	, 0,00	, , , , 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS	APORTES REALIZAD	OS
Recursos para Cobertura de Insuficiências	000
Financeiras	,
Recursospara Formação de Reserva	0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00
OutrosBensDireitos Ã Ó	0,00 Ê
ADMINISTRAÇO DO REGIME PRPRIO DE	REVIDNCIA DOS S	RVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
RECEITAS CORRENTES	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)	0,00	0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	DOTAÇÃO ATUALIZADA(c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No Exercício ()
Despesas Correntes (XIII)	000	g 000 000 000 000
Pessoal e Encargos Sociais	, 0,00	, , , , 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV)	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS	SALDO ATUAL
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00
Investimentos e Aplicações	469005511
Outros Bens e Direitos	..,
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS	PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIO MANTIDOS PELO TESOURO)	S DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
Contribuições dos Servidores	0,00	0,00
Demais Receitas Previdenciárias	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIO	S
MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)	0,00	0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCI	OS DOTAÇÃO	DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
MANTIDOS PELO TESOURO)	ATUALIZADA (c)	Até o Bimestre (d) Até o Bimestre (e) Até o Bimestre (f) PROCESSADOS No Exercício (g)
Aposentadorias Pensões	0,00 0,00	0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIO MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)	S 0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDO PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2	S 0,00	0,00 0,00 0,00 0,00
*CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO*		*GILBERTO MAZON*
Diretor(A) Superintendente		Controle Interno
*EDUARDO EIYTI SEKIKAWA NAGATA*
Contador

Publicado por: Sergio Luiz Borato Vilar Código Identificador: 93D45320

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 15.010/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.574/2016 em relação aos percentuais para cobrança dos Serviços Funerários nos Cemitérios Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas, e

CONSIDERANDO que o serviço funerário constitui serviço público de caráter essencial, exercido mediante permissão do Poder Público Municipal, consistindo na prestação dos serviços ligados à organização e execução de funerais, mediante cobrança de tarifa, nos termos do art. 1º e do art. 2º da Lei Municipal nº 1.574/2016;

CONSIDERANDO que a atividade funerária somente pode ser executada mediante prévia e expressa concordância do Município, cabendo ao Poder Público disciplinar, regulamentar e fiscalizar a sua prestação, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único, e os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.574/2016;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a organização, regulamentação, fiscalização e deliberação sobre os serviços funerários, bem como a fixação de tarifas, previamente submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.574/2016;

CONSIDERANDO que as tarifas dos serviços funerários devem ser elaboradas pela Secretaria de Meio Ambiente e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 1.574/2016;