DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

8.11 As sanções previstas serão aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá: Republicar o presente aviso com uma nova data;

Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste neste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as exigências estabelecidas neste instrumento.

Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação;

ANEXO II – Modelo de Declaração;

ANEXO III – Termo de Referência; ANEXO IV – Modelo de Proposta Eletrônica; ANEXO V – Minuta de Contrato;

Querencia do Norte, 11 de Setembro de 2026

ALEX SANDRO FERNANDES

Prefeito

Publicado por: Leandro Lopes Dos Santos Código Identificador: 085AA404

LICITAÇÃO EXTRATO 202/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 202/2026 VENCIMENTO: 02/09/2027

O Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, com sede a Rua Waldemar dos Santos, 1197, na cidade de Querência do Norte , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.973.692/0001-16 neste ato representado pelo Prefeito ALEX SANDRO FERNANDES, portador do CPF/MF nº 083..979-* e Cédula de Identidade RG nº 10..514- SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 29/2026 , processo administrativo n.º 29/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 12/2024 e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de LOCAÇÃO DE PALCO, SOM, TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS, GERADOR DE ENERGIA, FOGOS DE ARTIFICIOS, PARA FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, especificado(s) no(s) item(ns) 01 do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 29/2026 , que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item do Fornecedor HOPE VIGILANCIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 45.388.599/0001-10, RUA SÍRIA, 745 - CEP: 87900000 - bairro: centro, Loanda/PR, neste ato representado por TR procurador Sr.(a). FRANCIELLI MAZZOLA DE ALMEIDA, brasileiro, portador da RG nº 9116 SSPPR e CPF 068..769-*

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