DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615
10.2 Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 15 (quinze) dias, pela Comissão de Recebimento responsável e poderá ser acompanhada pelo Fiscal do Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
10.3 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
10.4 Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade, com a consequente aceitação mediante termo detalhado, devidamente assinado pelas partes.
10.5 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10.7 Caso a comissão de recebimento ou fiscal de contrato, entenderem não ser necessário o recebimento provisório do bem, entender-se-á como definitivo.
10.8 Os medicamentos deverão ser entregues, na Central Farmacêutica, situada à Travessa Eurides Pelacani, nº 5314, Umuarama-Pr, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. Em caso de entrega fora do prazo sem justificativa poderá ser recusado o recebimento por parte da contratante.
10.9 No ato da entrega dos medicamentos, junto a nota fiscal, deverá ser apresentado o certificado de registro dos medicamentos no Ministério da Saúde/Anvisa.
10.10 Validade mínima dos medicamentos de 12(doze) meses, a contar da data de entrega, e os medicamentos deverão ser entregues com prazo equivalente a, no mínimo 75% de sua validade, contados da data de fabricação.
Parágrafo Primeiro: Os bens objeto da presente contratação são caracterizados como comuns e não possuem fornecimento de natureza contínua, nos termos do art. 6º, respectivamente, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Segundo: As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, nos termos do que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Terceiro: Vinculam esta contratação, independente de transcrição:
I – O Termo de Referência;
II – O Edital de Licitação;
III – A Proposta da Contratada, ora Detentora da Ata.
IV – Eventuais anexos e documentos presentes no Processo Licitatório nº 008/2026 – FMS – Sistema de Registro de Preços.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária:
70.001.10.303.0026.2.063.3.3.90.32.00.00 – D:237 – F:001 – Livres 70.001.10.303.0026.2.063.3.3.90.32.00.00 – D:238 – F:303 – 15%
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .
Umuarama, 01 de setembro de 2026.
RENATA CASAGRANDE GALIOTTO
Ciamed Distribuidora de Medicamentos LTDA Detentora Da Ata
LARA CARDOSO MACHADO
Cirúrgica Nossa Senhora LTDA Detentora Da Ata
ANDERSON TORRES DOS SANTOS
Cirúrgica Premium Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA Detentora Da Ata
ELISMAR DE SOUZA VIEIRA
Cirúrgica Itamaraty Comercial LTDA Detentora Da Ata
ADRIANO RODRIGUES DA SILVA
Conquista Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA Detentora Da Ata
SUEMA TUSSI BRUNELO
Dimaster Comércio de Produtos Hospitalares LTDA Detentora Da Ata
JOSIAS BOLDUAN
Dimebras Distribuidora de Medicamentos Brasil LTDA Detentora Da Ata
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