DOE 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº170 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2026 91

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº085/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21594

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ALANO BASTOS COSTA FILHO 64126595368 CGF nº 06.711.081-9, através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21594, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/07/2021 a 31/12/2024, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, Em Água Fria, 08 de setembro de 2026. José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº086/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.28676 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21422**

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2026.28676, o contribuinte: K.P INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA , CGF nº 06.790.726-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto nos artigos 38, § 2º, I e 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022 c/c o artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte acima identificado ciente da conclusão da análise fiscal realizada na empresa, que se encontra sob ação fiscal, iniciada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2026.21422, cuja ciência ocorreu em 08/09/2026, fato este que cessa, para todos os efeitos legais, a espontaneidade para o cumprimento das obrigações tributárias. As irregularidades constatadas referem-se a falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária e ICMS antecipado incidente sobre a aquisição interestadual de mercadorias, no período de setembro de 2021 a novembro de 2025, conforme Relatório anexado ao presente Termo de Intimação, que apresenta as informações referentes às notas fiscais de aquisição, chave de acesso das notas, data e valor da operação e ICMS devido, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, Em Água Fria, 08 de setembro 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº123/2026 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 08 de setembro de 2026.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº123/2026 – CONAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2026 PARCELAMENTOS REFIS 2021 EM ATRASO

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Art. 23, § 4º da Lei nº 17.771/2021, de 23 de novembro de 2021, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, a cumprir a respectiva OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 04 de setembro de 2026.

Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026