DOE 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

94 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº170 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2026

Parecer Jurídico nº427/2026 – ASJUR/SEINFRA; d) demais documentos que demonstrem o interesse público; 1.2. Nos preceitos de direito público . CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO: 2.1. Em decorrência do presente Termo Aditivo, o item 8.3 (Forma de Pagamento) da Cláusula Oitava – Do Pagamento do Contrato nº011/SEINFRA/2025 passa a vigorar com a redação transcrita, permanecendo inalterados e em pleno vigor todos os demais itens, condições e disposições da referida cláusula que não conflitarem com a presente alteração: CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO 8.3. Forma de pagamento 8.3.1. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado ou diretamente às empresas consorciadas exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. 8.3.1.1. O pagamento de cada empresa consorciada obedecerá a proporção de suas respectivas participações, conforme Contrato Social de constituição do Consórcio. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura, e Francisco Vilmar Pereira, Arnaldo Gaspar Júnior, Vinícius Leite Correa e Luciano Reis da Silva, representantes legais do Consórcio contratado.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1230/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 08012.722765/2026-14, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº15.952, de 14 de janeiro de 2016, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº329, de 13 de junho de 2024, e o Decreto Estadual nº36.172, de 07 de agosto de 2024. Resolve: Art. 1º Ascender funcionalmente, por meio de Progressão por Desempenho, referente ao exercício de 2025, os SERVIDORES lotados neste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, conforme relacionados nos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da presente ascensão observarão as condições estabelecidas no art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº329/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais a partir de 1° de janeiro de 2026, conforme as disposições legais pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2026. Luciano Linhares Feijão

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1230/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes – ANAOTT TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1230/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes – ANAOTT TIPO DE ASCENSÃO: Progressão por Desempenho