DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

347 – São Paulo, 71 (234)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Hospital do Servidor Público Municipal

Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação - 11 3397 7700 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1132516-31.2025.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Comarca de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s). A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, férias e licença prêmio em pecúnia, percebidos pela(s) parte(s) autora(s):

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1016346-39.2026.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s). A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e verbas indenizadas (licença prêmio), percebidos pela(s) parte(s) autora(s):

SEÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS E FÉRIAS

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