DOCSP 15/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 234

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

555 – São Paulo, 71 (234)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 15 de setembro de 2026

disponibilidades financeiras e orçamentárias e que DESPESA - CCD - O montante concedido a título III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO não possam subordinar-se ao processo normal de de adiantamento ficará disponível para utilização ADIANTAMENTO - A prestação de contas de aplicação, e quando for exigido o pronto em sistema de cartão magnético, disponibilizado adiantamento consistirá na junção dos documentos pagamento, respeitando todas as regras dispostas pelo Banco do Brasil, e não poderá ser utilizado comprobatórios das despesas realizadas no para o uso dos recursos nesta modalidade de para finalidade distinta daquela para a qual foi processo formalizado sob o regime de aplicação. concedido, devendo ser devolvido eventual saldo adiantamento e será objeto de análise por parte não utilizado. da SME/CODAE/DIFIR, nos termos do artigo 16 do II - DA CONTA CARTÃO DE CONTROLE DE Decreto nº 48.592/07.

COMISSÃO DE CHAMADA PÚBLICA

São Paulo, 14 de setembro de 2026.

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Processo SEI nº 6016.2026/0068135-4

CHAMADA PÚBLICA Nº 09/SME/CODAE/2026, processo SEI nº 6016.2026/000068135-4, visa a aquisição por dispensa de licitação de Água de Coco integral, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em observação ao artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/09. e resoluções FNDE relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

No dia 14 de Setembro de 2026, às 11h, reuniram-se na Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE, sito à Rua Líbero Badaró, 425 - 9º andar, a Comissão de Chamada Pública (CCP), instituída pela Portaria SME N° 6.623/2025, e alterada pela Portaria nº 8.136 de 06 de agosto de 2026, presidida pela presidente da Comissão Cláudia Lopes Macedo, e representada pelos membros: Rosangela Rodrigues, Francisco Galego, Sirlene Uenojo, Katiane Costa Paiva, Lucieider de Jesus e Yasmin da Silva Aquino.

A reunião teve como pauta deliberar sobre a etapa de habilitação - fase documental - dos proponentes dispostos no Quadro 1.

Quadro 1: Relação das organizações proponentes da CP 09/SME/CODAE/2026

Decorrido o prazo para as correções das falhas documentais apresentadas na Ata de Abertura publicada no DOC de 11/08/2026, (doc. SEI 162777621), Ata de prosseguimento publicada no DOC de 25/08/2026 (doc. SEI 163674352) e Ata de prosseguimento e amostras (Doc. SEI nº 164046026 )publicada no DOC em 01/09/ 2026. As amostras foram recepcionadas conforme doc. SEI nº 164906275 . Análises disponíveis em Docs. SEI. Nº 164907595 , 164909750, 164911538 e pareceres das análises disponíveis em Docs. SEI nº 164913775 , 164914013 e 164914154.

Foram consideradas habilitadas as organizações que atenderam integralmente as disposições previstas no Edital quanto à documentação e amostras conforme Quadro 2.

Quadro 2: Situação e Status das Organizações proponentes da CP 09/SME/CODAE/2026

Os projetos de venda das organizações habilitadas foram classificados de acordo com os parâmetros previstos no Art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 4/2026. O

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165077913, CRC EC01E907