DOMAL 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2892

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO (NA) N° 6/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO (NA) N° 6/2026

superintendencia municipal de transporte e trÂnsito – SMTT - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRANSITO (NAI) N° 6 / 2026 - A Superintendencia Municipal De Transporte E Trânsito com base nas competências elencadas no art. 22 e fulcro no art. 281 da lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/22, NOTIFICA os proprietários de veículos autuados pelo cometimento de infrações de trânsito, concedendo-lhes o prazo legal estabelecido até o dia 15/10/2026 para, caso queiram, apresentarem indicação de condutor infrator ou Defesa de Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN N° 900/22 e 918/22. A Defesa de Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito da SMTT ARAPIRACA e instruída conforme as Resoluções do CONTRAN aqui referenciadas, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; placa do veículo e número do auto de infração(AIT);cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica documento que comprove a representação. Caso V.Sª não seja o condutor infrator, indique-o no prazo determinado nesta notificação, preenchendo o formulário padrão no site https://integra.arapiraca.al.gov.br/ ou na sede da SMTT ARAPIRACA, corretamente, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, anexando cópias legíveis da Habilitação (CNH ou PPD) do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário ou seu representante legal, o qual, deverá juntar documento que comprove a representação. Caso não faça a identificação será considerado responsável pela infração (art 257 § 7° do CTB), sendo essa pessoa jurídica estará submetida as penalidades previstas no art 257 § 8° do CTB. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A defesa da autuação ou identificação do condutor infrator poderão ser apresentadas no site https://integra.arapiraca.al.gov.br/, na sede da SMTT ARAPIRACA ou enviada por remessa postal para Avenida Deputada Ceci Cunha, Nº 1640, Itapoã, Arapiraca-AL, CEP: 57.314-105 . Não serão conhecidas defesas de autuação e/ou indicação de condutor infrator apresentadas fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou sem os documentos exigidos pela legislação. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser obtidas no portal da transparência do município de Arapiraca, através do link https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/relatorio_gerencial?orgao=19 e no mural da sede da SMTT Arapiraca. Total de autuações publicadas no edital 6 / 2026 ( 1393 ).

KATIANE DUARTE COSTA -

Superintendente da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito 15/09/2026

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