DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 14 de setembro de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa 3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa 9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.82 - Construção, ampliação, reforma e equipamentos de unidades de saúde 641 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte: 12110000 R$ 70.000,00 Total da Ação: R$ 70.000,00 Total da Unidade Orçamentária: R$ 70.000,00
ANEXO II
(Reduções)
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa 2001 - GABINETE DO PREFEITO 2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais 2 - 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado Fonte: 10010000 R$ 10.000,00 Total da Ação: R$ 10.000,00 2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte 15 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte: 15300000 R$ 20.000,00 19 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 15300000 R$ 33.000,00 21 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 15300000 R$ 7.000,00 Total da Ação: R$ 60.000,00 Total da Unidade Orçamentária: R$ 70.000,00
Publicado por: Adjaine Dantas de Melo Código Identificador: B074DDBB
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