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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/09/2026 · pág. 599

DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 13.664 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes

Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Tecnologia

DECRETO Nº 13.664 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: “Dispõe sobre o cancelamento de empenhos não processados, que constam em resto a pagar e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fulcro nos artigos 36 e 38 da Lei 4.320/64.

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de ca-ráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento e conforme solicitado no Memorando nº 24.500/2026.

DECRETA :

Art. 1º - Ficam cancelados todos os empenhos, constantes do Anexo – parte integrante do presente Decreto, referentes a despesas inscritas em restos a pagar não processadas e processados de 2011, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º – Publique-se.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de setembro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO

Prefeito Municipal

WILLIAM PEREIRA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

JORGE NOVAKOVICH

Chefe de Gabinete

ANEXO DO DECRETO Nº 13.664 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

RESTOS A PAGAR
Empenho Data Credor Fonte Valor a Processar Valor Processa-do
122/2011 18/01/2011 197778 - AUTO POSTO IPANEMA LTDA 107 0,01 0,00
4245/2017 18/12/2017 371562 - PIOMIX CONSTRUTORA - EIRELI - ME 1000 0,00 386,69
4246/2017 18/12/2017 371562 - PIOMIX CONSTRUTORA - EIRELI - ME 938 0,00 22.767,17
33/2018 10/01/2018 25479 - REGISTRO DE IMOVEIS DE PONTAL DO PARANA 1000 0,00 1.405,77
100/2018 16/01/2018 316440 - L O DA SILVA MECANICA E TERRA-PLANAGEM 107 0,00 396,85
165/2018 22/01/2018 199724 - JOACIR ELIEL CORDEIRO 1000 0,00 2.371,36
222/2018 24/01/2018 371247 - MERCITTA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA 1000 0,00 326,69
223/2018 24/01/2018 371247 - MERCITTA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA 1000 0,00 56,80
459/2018 31/01/2018 100133 - HAMILTON JOSE FERREIRA PINTO 303 0,00 79,54
460/2018 31/01/2018 192219 - GIOVANNI PAUL 303 0,00 79,54
461/2018 31/01/2018 100312 - VALDIR BORGES 303 0,00 119,31
462/2018 31/01/2018 100348 - YURES CRISANTO 303 0,00 65,98
528/2018 05/02/2018 24162 - CALL ECG SERVICOS DE TELEMEDI-CINA LTDA 310 0,00 230,72
596/2018 08/02/2018 100312 - VALDIR BORGES 303 0,00 198,85
597/2018 08/02/2018 204804 - JULIMAR CARVALHO 303 0,00 105,75
598/2018 08/02/2018 100133 - HAMILTON JOSE FERREIRA PINTO 303 0,00 39,77
599/2018 08/02/2018 192219 - GIOVANNI PAUL 303 0,00 79,54
634/2018 16/02/2018 317164 - EDUARDO SILVA DOS REIS 1000 0,00 377,43
719/2018 21/02/2018 155736 - SUELI APARECIDA PASINI 1000 0,00 64,66
877/2018 26/02/2018 179947 - DIRCE RODRIGUES DE ANDRADE 1000 0,00 233,19
882/2018 26/02/2018 182233 - JOÃO DE PONTES 1000 0,00 64,66
897/2018 27/02/2018 195999 - AMADEUS MARTINS 1000 0,00 64,66
1022/2018 09/03/2018 197778 - AUTO POSTO IPANEMA LTDA 973 0,00 181,95
1023/2018 09/03/2018 197778 - AUTO POSTO IPANEMA LTDA 973 0,00 467,80
1030/2018 09/03/2018 197778 - AUTO POSTO IPANEMA LTDA 974 0,00 204,75
1055/2018 12/03/2018 371247 - MERCITTA COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA 974 0,00 57,80
1148/2018 16/03/2018 185660 - MARLI GERONIMO RIZZARDI 1000 0,00 64,66
1154/2018 20/03/2018 373528 - INSTI. BRAS. DO MEIO AMB. E DOS REC. NATURAIS 1000 0,00 4.550,07
1169/2018 22/03/2018 8069 - IVO ZIMPEL KUHN 1000 0,00 200,20
1447/2018 06/04/2018 154961 - IRANI DUARTE AVILA 1000 0,00 127,54
1458/2018 09/04/2018 5321 - ALMERINDA MARIA DOS SANTOS 1000 0,00 64,66
1473/2018 10/04/2018 9808 - JOCELIA APARECIDA GONCALVES MOTTA 1000 0,00 153,76
1477/2018 10/04/2018 194173 - ROBERT LEMLER 1000 0,00 30,32
1483/2018 10/04/2018 193170 - JOSE CARLOS SCHMIDT 1000 0,00 90,88
1504/2018 11/04/2018 314970 - MARIA DE FÁTIMA S. TOSSULINO 1000 0,00 91,13
1516/2018 11/04/2018 309144 - JOSE LORENA PINTO 1000 0,00 370,20

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