DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616
TESTEMUNHAS:
________
CREA:
____ CREA:
Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 725DD99F
GABINETE DECRETO Nº 4.447/2026
Institui e padroniza o Documento de Formalização de Demanda (DFD), no âmbito da Administração Pública Municipal.
VALTER PERES, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Art. 18, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a formalização das demandas na fase preparatória das licitações; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.436/2026, que torna o DFD o instrumento base para o PCA; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a solicitação de contratações;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, como documento obrigatório para o início de qualquer processo de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O DFD é o instrumento que formaliza a necessidade de uma unidade requisitante e serve de base para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).
Art. 3º O preenchimento do DFD (Anexo I) é de responsabilidade da unidade requisitante e deve conter, obrigatoriamente, todos os campos do modelo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa- PR, 14 de setembro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município
ANEXO I
MODELO PADRÃO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA - DFD MODELO SIMPLIFICADO
1 - IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA
| Secretaria/Órgão: | [PREENCHER] | Unidade/Setor: | [PREENCHER] |
|---|---|---|---|
| Responsávelpela demanda: | [NOME E CARGO] | Data da solicitação: | _//_ |
| Número do DFD: | [PREENCHER] | Processo administrativo: | [SE HOUVER] |
| Prioridade: | ☐Baixa☐Média☐Alta |
Prevista no PCA? | ☐Sim☐Não☐Não aplicável |
2 - NATUREZA E ENQ☐Material de consumo |
UADRAMENTO PRELIMINAR | ☐Material permanente/equipamento |
|
☐Serviço |
☐Obra ou serviço de engenharia |
||
☐Locação |
☐Outro: ______ |
______ |
Forma de contratação sugerida, se conhecida:
☐ Pregão ☐ Dispensa ☐ Inexigibilidade ☐ Credenciamento ☐ Adesão à ARP ☐ A definer
Observação: o enquadramento definitivo será realizado pelo setor competente durante a instrução do processo.
3 - OBJETO / DESCRIÇÃO SUCINTA DA DEMANDA
Descrever, de forma clara e objetiva, o bem, serviço, obra ou solução necessária.
4 - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE
Informar o problema ou necessidade a ser atendida, o interesse público envolvido e os prejuízos decorrentes da não contratação.
| _____ |
|---|
5 - ITENS, QUANTIDADES E ESTIMATIVA PRELIMINAR
| Item Descrição resumida |
Unid. | Quant. | Valor unitário estimado | Valor total estimado |
|---|---|---|---|---|
| 1 [PREENCHER] |
[ ] | [ ] | R$ | R$ |
| 2 [PREENCHER] |
[ ] | [ ] | R$ | R$ |
| 3 [PREENCHER] |
[ ] | [ ] | R$ | R$ |
| 4 [PREENCHER] |
[ ] | [ ] | R$ | R$ |
| 5 [PREENCHER] |
[ ] | [ ] | R$ | R$ |
Valor total preliminar da demanda: R$ ______
Parâmetro utilizado para a estimativa: ☐ contratação anterior ☐ orçamento preliminar ☐ banco/painel de preços ☐ outro: ________
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