DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 15 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.555 , de 15 de setembro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 254.472.865,05 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para execução da despesa referente ao benefício Aluguel Social; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para atender às necessidades na Sinalização de Trânsito e suprir as demandas do Refis Detran; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, para ajuste de elemento de despesa relativo aos recursos necessários para a manutenção preventiva e corretiva do material rodante e das vias; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, para aquisição de equipamentos de proteção individual (escudos e capacetes balísticos), bem como para manutenção predial e reforma das unidades operacionais e administrativas da Polícia Militar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas à folha de pagamento; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para viabilizar o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério aos conteudistas dos cursos voltados aos grupos vulneráveis; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender às demandas do concurso dos Colégios da Polícia Militar, aquisição de notebooks e aparelhos de ar-condicionado para a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, bem como ajuste para atendimento das demandas de custeio para fechamento do exercício da referida Academia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, para pagamento do Projeto VaiVém, referente ao transporte de pessoas na Região Metropolitana de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUROPEN, para aquisição de munições; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para atender à área de Tecnologia da Informação com serviços de desenvolvimento de sistemas e transferência de crédito visando a contratações previstas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para atender a despesas do Projeto São José III 2ª Fase - Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Componente II; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender a despesas com contrato de gestão (UPAs - SRFOR), terceirização (SEVISA e TI do Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCAS), Piso da Enfermagem (HRN, HGWA, HELV, HRVJ, HRI, UPAs, Casa de Cuidados, ICC / Hospital São Raimundo e consórcios públicos), bem como viabilizar a devolução de saldos remanescentes e aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para atender a despesas do 2º Edital de Chamamento Público para Realização de Feiras Literárias nos Municípios do Ceará, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para pagamento de parcelas do contrato de gestão relativo ao aproveitamento racional de recursos hídricos, custeio do 27º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas - 27º ENCOB no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, e alteração de detalhamento de fonte para pagamento de medições de obras da execução e supervisão do Cinturão de Águas do Ceará - CAC; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para atender ao pagamento de contrapartida no âmbito da Universidade Aberta do Brasil - UAB, para ampliação e à modernização da infraestrutura física, tecnológica e de equipamentos de ensino, pesquisa e extensão da FUNECE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para atender aos Projetos de Inovação Pública - Ação Induzida; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para execução das despesas de modernização das unidades administrativas e de ciência e tecnologia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para atendimento de serviços de drenagem no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PROSATUR; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, para a realização de pagamentos referentes a eventos institucionais da CGE; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamento de tarifa de análise de projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Conjunto Habitacional Leonel Brizola no âmbito do Projeto Maranguapinho, em Fortaleza, Maranguape e Maracanaú, bem como para depósitos judiciais de honorários periciais referentes ao Projeto de Melhorias Urbana e Ambiental do Rio Maranguapinho - PROMURB Maranguapinho; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender à construção de Brinquedopraças oriundas de demandas da Secretaria da Proteção Social - SPS, no âmbito do Programa Mais Infância; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV, para pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR, para pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública (pessoal militar - folha normal); CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID, para atendimento das necessidades referentes às compras de vidas do FUNAPREV para o PREVID; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para reforço de dotação visando à efetivação dos empenhos da rede credenciada na especialidade de assistência hospitalar; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para ampliação, adaptação e melhoria do ambiente e da capacidade instalada da sede, pagamento de medições e aquisição de equipamentos para as unidades da SPS; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para atender à execução de contrato de fornecimento de material gráfico e serigráfico; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE, para despesas relacionadas à execução do Programa Ceará Credi; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para despesas com locação de equipamentos de informática destinados à gestão e manutenção da Rede SINE - Casa do Trabalhador, bem como para a estruturação da Casa do Trabalhador; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para execução do Projeto Educação em Direitos Humanos e Cidadania no Estado do Ceará e do Projeto Educação em Direitos Humanos do Campo e das Periferias Urbanas, adequação orçamentária do Projeto Ceará Acessível, execução de contrato junto à Fundação Demócrito Rocha no âmbito do Projeto de Capacitação e Aperfeiçoamento Voltado à Promoção e Defesa dos Direitos Inalienáveis da Pessoa Humana, bem como para ações de estruturação e aparelhamento dos Conselhos Tutelares no âmbito do Projeto Sala de Atendimento 2026; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Financeiro - Prevmilitar, Fundo Previdenciário - Previd, Fundo de