DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

140 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

mento contratual, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual, em razão da irregularidade no pagamento de direitos e benefícios trabalhistas comuns na folha de pagamento de trabalhadores no regime da Consolidação das Leis do Trabalho dos colaboradores terceirizados vinculados à execução contratual, relativos ao mês de julho de 2026, situação que persiste mesmo após a devida notificação da contratada por intermédio do Ofício nº 91/2026, conforme informado nos autos de nº NUP 10061.053365/2026-13. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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PORTARIA Nº088/2026-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10041.003370/2026-13 e do NUP 10061.058281/2026-76, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, com a finalidade de realizarem visita institucional para intercâmbio dos alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais QOPM – CAO QOPM 2026, turma 2, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º incisos I e III, § 1º, 4º § 2º inciso II, art. 7º, art.8º, art.12 § 1º, art.14, art.15 e art.16 classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 10 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº088/2026-GC, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026