DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

145 – São Paulo, 71 (235)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Interessados: Cristiano Salgado Vivaqua

irregularidades sob apuração. Permanecem autorizados os atos de instrução necessários ao esclarecimento dos fatos, a realização de diligências, a obtenção de informações técnicas e fiscalizatórias, o recebimento e a apreciação de manifestações dos interessados e a reavaliação da própria cautelar, não devendo o processo ser arquivado em razão desta suspensão.

Processo SEI nº: 6068.2026/0007651-9 Interessado: Bruno Gargiulo/ Carolina Musa Fontana Gargiulo Local: Rua Desemb Vicente Penteado, 286 e 266 SQL: 015.130.0010-1 e 015.130.0011-1 Documento: Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar n° 2022-62698-00, emitido em 04/05/2022

DESPACHO:

Processo SEI nº: 1020.2023/0001451-2

Interessado: Cristiano Salgado Vivaqua

Local: Rua Colatina, 577 Cidade Patriarca

Assunto: Suspensão cautelar dos efeitos de documento edilício.

Notifiquem-se o interessado, o proprietário ou possuidor do imóvel e os responsáveis técnicos, conforme suas respectivas vinculações ao pedido, para ciência da suspensão e da proibição expressa de início das obras, assegurando-lhes acesso aos elementos que fundamentam a medida e oportunidade de apresentação de manifestação e documentos.

SQL: 058.183.0043-9

À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente do Despacho do Controlador Geral do Município, documento SEI nº 165075526, proferido no Processo SEI nº 6067.2026/0022822-4, que acolheu e adotou expressamente como razões de decidir a Manifestação da Corregedoria Geral do Município, documento SEI nº 165075058, determinando a suspensão cautelar imediata dos efeitos dos documentos edilícios abrangidos pelo item I daquela decisão;

Assunto: Suspensão cautelar do prosseguimento do pedido de licenciamento e impedimento do início de obra.

À vista dos elementos constantes dos autos, especialmente do Despacho do Controlador Geral do Município, documento SEI nº 165075526, proferido no Processo SEI nº 6067.2026/0022822-4, que acolheu expressamente a Manifestação da Corregedoria Geral do Município, documento SEI nº 165075058, adotando-a como razões de decidir e determinando a suspensão cautelar dos efeitos dos documentos edilícios emitidos em favor das pessoas físicas e jurídicas nele identificadas;

À unidade técnica, para juntada dos documentos que embasam esta decisão e registro da suspensão e do bloqueio do início de obra nos sistemas e cadastros pertinentes, com anotação expressa nos autos e comunicação à unidade gestora do sistema de licenciamento para adoção das medidas operacionais necessárias à efetividade da cautelar.

Considerando os indícios de irregularidades nos procedimentos de licenciamento e os riscos à integridade de pessoas e bens apontados na referida manifestação, bem como a necessidade de fiscalização presencial para verificação das condições de estabilidade e segurança dos empreendimentos envolvidos;

Encaminhe-se à Subprefeitura da circunscrição do imóvel, para ciência do impedimento de início de obra e adoção das providências fiscalizatórias cabíveis. Constatada a existência de canteiro ativo, deverão ser observadas as determinações de vistoria extraordinária e verificação das condições de solidez e segurança estrutural constantes do item II do Despacho SEI nº 165075526, com adoção das medidas administrativas pertinentes, caso necessárias, no âmbito das competências dos órgãos envolvidos. Solicite-se o encaminhamento dos respectivos relatórios para instrução destes autos.

Considerando os indícios de irregularidades nos procedimentos de licenciamento e os riscos à integridade de pessoas e bens apontados na referida manifestação, bem como a necessidade de fiscalização presencial dos empreendimentos envolvidos para verificação de suas condições de estabilidade e segurança;

Considerando que o documento expedido nestes autos está abrangido pela determinação do Controlador Geral do Município, em razão de sua vinculação a [identificar a pessoa física ou jurídica abrangida pela decisão], conforme demonstrado no documento SEI nº 165142651;

Considerando a vinculação deste pedido ao Sr. Cristiano Salgado Vivaqua, conforme documento SEI nº 077662930 e SEI nº 077662548, e os elementos concretos que justificam a adoção da medida no presente caso, consistentes em manifestação da Corregedoria Geral do Município através do SEI nº 6067.2026/0022762-7.

SUSPENDO CAUTELARMENTE , com eficácia imediata, os efeitos do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar n° 2022-62698-00, emitido em 04/05/2022, referente ao imóvel situado à Rua Desemb Vicente Penteado, 286 e 266, SQL nº 015.130.0010-1 e 015.130.0011-1, em cumprimento ao item I do Despacho SEI nº 165075526, com fundamento no artigo 68, § 1º, da Lei Municipal nº 16.642/2017 e no artigo 32 da Lei Municipal nº 14.141/2006.

O impedimento não afasta a execução das medidas emergenciais estritamente indispensáveis à proteção de pessoas e bens, sob responsabilidade de profissional habilitado e com imediata comunicação aos órgãos competentes, sem que tais providências autorizem o avanço da obra objeto deste pedido.

Com fundamento no artigo 32 da Lei Municipal nº 14.141/2006, diante da necessidade de adoção de providências acauteladoras para prevenir riscos à integridade de pessoas e bens, SUSPENDO CAUTELARMENTE o prosseguimento do presente pedido quanto à análise conclusiva e à deliberação de mérito, ficando vedada a emissão do documento edilício requerido enquanto vigente a presente medida.

Dê-se ciência a SMUL/GAB, para conhecimento e comunicação à Controladoria Geral do Município, no expediente de referência, das providências adotadas.

A suspensão permanecerá vigente até a conclusão das ações fiscalizatórias presenciais a cargo da Subprefeitura competente e deliberação administrativa definitiva quanto à eventual anulação ou cassação do documento, nos termos da determinação do Controlador Geral do Município. A medida possui caráter preventivo e provisório, não constituindo, neste momento, decisão de anulação ou cassação.

DETERMINO, igualmente, O BLOQUEIO CAUTELAR DO INÍCIO DAS OBRAS objeto deste pedido, ficando vedada a realização das intervenções destinadas à execução do empreendimento enquanto vigente esta decisão. O impedimento abrange, expressamente, o início de obra com fundamento no decurso dos prazos previstos no artigo 71 da Lei Municipal nº 16.642/ 2017 e no artigo 59 do Decreto Municipal nº 57.776/ 2017, ficando cautelarmente obstado, no caso concreto, o exercício dessa faculdade, em razão dos riscos que fundamentam a presente medida, nos termos do artigo 32 da Lei Municipal nº 14.141/ 2006.

Após o recebimento das informações e dos relatórios solicitados, retornem os autos conclusos para reavaliação fundamentada da suspensão do pedido e do impedimento de início de obra, sem prejuízo de apreciação anterior diante de novos elementos relevantes.

Notifiquem-se o interessado, na pessoa de seu representante legal, quando cabível, e os responsáveis técnicos, para ciência da suspensão e de seus fundamentos, assegurando-se a apresentação de defesa administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade, com acesso aos elementos que embasam a medida, em observância ao artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 16.642/2017, ao artigo 40 da Lei Municipal nº 14.141/2006 e ao item III do Despacho SEI nº 165075526.

1 - Publique-se.

2 - Notifique-se e cumpra-se.

Despacho Documental | Documento: 165142688

6068.2026/0007651-9 - Cancelamento/ Revogação/Cassação de Portaria de Autorização /Termo de Permissão de Uso

A mera permanência do pedido em tramitação, o decurso dos prazos de análise ou a apresentação de documentos e manifestações não afastam o impedimento ora determinado, cujo levantamento dependerá de decisão administrativa expressa e fundamentada, observadas as determinações vigentes no expediente de referência.

Tratando-se de documento que autorize a execução de obras, deverão ser imediatamente paralisadas as intervenções por ele amparadas, sem prejuízo das providências de segurança determinadas pelos órgãos competentes.

Despacho Documental

MINUTA DE DESPACHO — SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DE DOCUMENTO EMITIDO

A medida possui caráter preventivo e provisório, não constituindo indeferimento do pedido nem antecipação de juízo definitivo sobre as

À unidade técnica, para juntada dos documentos que fundamentam a presente decisão, registro da

SMUL/CAEPP

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