DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

524 – São Paulo, 71 (235)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quarta-feira, 16 de setembro de 2026

a) Ter disponibilidade de horário das 7h às 23h para atender os diversos turnos de funcionamento das Unidades Educacionais, inclusive para Jornada Especial de Trabalho Excedente - JEX (durante o contrato poderá ser remanejado entre as Unidades Educacionais da DRE, podendo haver mudança de horário a qualquer tempo);

b) O professor contratado ficará sujeito a Jornada Básica Docente - JBD, equivalente a 25 (vinte e cinco) horas-aulas e 5 (cinco) horas-atividades semanais;

c) O professor será convocado para participar das sessões periódicas de escolha/atribuição, na DRE de inscrição, sempre que estiver com a Jornada de Trabalho incompleta ou ocupando vaga em módulo sem regência;

d) A referida convocação não garante a contratação, ficando a mesma, condicionada ao atendimento dos requisitos exigidos e a existência de aulas para assumir regência.

e) Será considerado desistente o candidato convocado que não comparecer no dia e horário definido em DOC, ou então, que se recusar a escolher as aulas, aulas de recuperação e ou JEX vaga que estiverem disponibilizadas naquele momento. Não caberá nenhuma forma de recurso na ocorrência das hipóteses supramencionadas;

f) Nos termos do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793/89, alterado pelo artigo 16 da Lei n° 17.437/2020, é vedado a contratação da mesma pessoa, ainda que para funções diferentes, pelo prazo de 1 (um) ano a contar do término do contrato.

g) Os candidatos que, no ato da contratação, não apresentar todos os documentos relacionados nesta publicação, estarão impedidos de formalizar o contrato;

h) O candidato, após a formalização de seu contrato, participará do Programa de Formação para Ingressantes, ofertado pela EMFORPEF/SME, durante o período inicial de ingresso na Rede Municipal de Ensino, devendo concluí-lo até o término do primeiro recesso escolar vigente no contrato.

i) O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos neste comunicado, no Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS para contratação por tempo determinado de professores, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC/SP de 18/07/2025 e alteração publicada no DOC de 09/12/2025 ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que já contratado e que o fato seja constatado posteriormente, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.

João Alves Pereira Junior RF 7935650/1

Diretor Regional de Educação

ADIANTAMENTO BANCÁRIO

Despacho deferido | Documento: 165086677

DESPACHO DEFERIDO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS SEI 6016.2026/0090174-5

ADIANTAMENTO

I - Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592, de 06 de

agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de

adiantamento nº 6016.2026/0090174-5 em nome de Carla Meirelles Silva Canal, referente ao período de 03/08/2026 a 31/08/2026, no valor de R$ 8.000,00

(oito mil reais).

II - PUBLIQUE-SE;

III - Encaminhe-se a unidade responsável pela execução orçamentária,

nos termos do artigo 1º da Portaria SF nº 77/2019.

Elenice Elena de Oliveira

Diretor (a) Regional de Educação- Substituta

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho Documental | Documento: 165021510

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE DEPARTAMENTO DE CADASTROS 14/09/2026

Edital | Documento: 165084270

SEI 6016.2026/0092619-5

EDITAL 035/26 - EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Serviço Social da Industria - SESI

Assunto: Acordo de Cooperação

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO,

I. Diante da Parecer da Assessoria Juridica desta Pasta (164503813), RETIFICO o Despacho (164815866) publicado no DOC de 14/09/2026, para dele fazer constar:

NO USO DAS SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, TORNA PUBLICO O PRESENTE EDITAL DE NOTIFICACAO DE LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,

I. .. . AUTORIZO com fulcro no artigo 184 da Lei Federal 14.133/2021..., e não como constou, ratificando-o em seus demais termos.

II. Publique-se; e

NOS TERMOS DA LEI 6.989, DE 29/12/66 E ALTERACOES POSTERIORES, CONFORME A RELACAO ABAIXO. ESSA RELACAO CONTEM A IDENTIFICACAO DO IMOVEL E DO SUJEITO PASSIVO, O EXERCICIO A QUE SE REFERE O LANCAMENTO, O NUMERO DA NOTIFICACAO, O VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTACAO.

III. Após, encaminhem-se os autos à SME/COGED/ DIPAR para a lavratura do Termo, publicação de seu extrato e demais providências cabíveis.

Samuel Ralize de Godoy

Secretário Municipal de Educação Substituto

Secretaria Municipal da Fazenda Secretário Municipal: Luis Felipe Vidal Arellano Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

CADASTRO DO IMOVEL EX NL SUJEITO PASSIVO LOCAL DO IMOVEL NUMERO COMPLEMENTO VENCTO.1A VALOR LANCADO 003.046.0648-0 2026 02 NEIDE BURCIO SEREJO R VISC DE PARNAIBA N766 AP 701 NAO HA 0,00 003.046.0812-2 2026 02 DANIEL FERNANDES DOS SANTOS R VISC DE PARNAIBA N766 AP 1909 NAO HA 0,00 004.051.0256-9 2026 02 NOVA MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L R DOS PESCADORES N167 AP 221 NAO HA 0,00 004.051.0405-7 2026 02 NOVA MONACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L R DOS PESCADORES N167 AP 909 NAO HA 0,00 007.012.2492-4 2026 02 HABITRAM PALMEIRAS

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 165166265, CRC 0037DE49