DOCSP 16/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 235

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 de setembro de 2026

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Documento cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) com as contas de Receitas |expandidas (detalhadas por tipo de Receita), assinados pelo responsável contábil e pelo representante legal da empresa, para os exercícios de 20XX a 20XX. Exemplos: Receita Bruta de venda de produtos: especificar os produtos e as receitas por tipo de produto vendido; Receitas de serviços: Especificar os serviços, detalhar os tomadores de serviço e etc; Custos de serviços prestados: especificar tributos e outros custos; Especificar quando houver receitas de locação e custos com comissões, dentre outros. Apresentar as notas fiscais de serviços/vendas de mercadorias;

LORCH R MARIA PRESTES MAIA S/N MATRICULA 7057 09/11/26 28.032,00 304.115.0003-9 2025 02 FRANCISCO BERNARDO LORCH R MARIA PRESTES MAIA S/N MATRICULA 7057 09/11/26 28.190,30 304.115.0003-9 2026 02 FRANCISCO BERNARDO LORCH R MARIA PRESTES MAIA S/N MATRICULA 7057 09/11/26 32.928,40 310.012.0453-8 2026 01 MA 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AV DO CAFE N430 438 E 444 14/11/26 67.505,40 310.096.0025-4 2018 03 ESPOLIO DE HELIO KURBHI R HILARIO RIBEIRO N111 NAO HA 0,00 310.096.0025-4 2019 03 ESPOLIO DE HELIO KURBHI R HILARIO RIBEIRO N111 NAO HA 0,00 310.096.0025-4 2020 03 ESPOLIO DE HELIO KURBHI R HILARIO RIBEIRO N111 NAO HA 0,00

10- ENQUANTO NAO EXTINTO O DIREITO DA FAZENDA PUBLICA, PODERAO SER EFETUADOS OS LANCAMENTOS QUE, POR QUALQUER CIRCUNSTANCIA, NAO TENHAM SIDO REALIZADOS NA EPOCA PROPRIA, BEM COMO SER EFETUADA A REVISAO OU COMPLEMENTACAO DE OUTROS VICIADOS POR IRREGULARIDADE OU ERRO DE FATO.

EQUIPE ITBI

Despacho | Documento: 165131194

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Documento Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa, nos formatos pdf e txt, referente aos exercícios (ano base) 2020 a 2024, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega.

1- FICAM OS SUJEITOS PASSIVOS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO NOTIFICADOS DOS LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES ACIMA DISCRIMINADOS. 2- O LANCAMENTO DO IPTU E EFETUADO COM BASE NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO, EM ESPECIAL NAS LEIS 6.989/66, 10.235/86, 15.889/13, 16.098/14, 16.272/15, 16.768/ 17, 17.092/19, 17.542/20 e 17.719/21. 3- SEM PREJUIZO DA NOTIFICACAO ATRAVES DO PRESENTE EDITAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ENVIARA PELO CORREIO, PARA O ENDERECO DO IMOVEL OU OUTRO ESCOLHIDO PELO SUJEITO PASSIVO, NOTIFICACAO DE LANCAMENTO IMPRESSA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ARRECADACAO. 4- A FALTA DE RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADACAO ENVIADO PELO CORREIO NAO DESOBRIGA O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE ARRECADACAO TAMBEM PODERA SER OBTIDO DIRETAMENTE NO SITE WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/IPTU OU EM QUALQUER PREFEITURA REGIONAL.

INTIMAÇÃO X.XXX.XXX-X/XX

CONTRIBUINTE: GERAR AGROPECUARIA E TURISMO S.A.

Documento cópia das contas de Receitas e das contas de Despesas do Livro Razão, para os exercícios de 20XX a 20XX, em especial as despesas tributárias e administrativas dos imóveis de propriedade da adquirente.

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6017.2026/ 0033297-5

Esclarecimento sobre as origens dos recursos para custeio de despesas fixas da empresa (condomínio, impostos e taxas, serviços contábeis, concessionárias de serviços, etc), se não houver movimentação contábil, para algum dos exercícios compreendidos entre 20XX a 20XX Declaração informando a utilização efetiva de TODOS os imóveis integrantes do patrimônio da empresa durante os exercícios de 20XX a 20XX, inclusive dos imóveis localizados fora do município de São Paulo, constando (1) a identificação completa do imóvel (número cadastral na prefeitura; matrícula e respectivo cartório; endereço completo) (2) a indicação precisa de como o imóvel foi ocupado em cada um dos exercícios acima; (3) a identificação do ocupante. Em caso de ocupado pela empresa, especificar o uso. Em caso de residência do sócio, especificar o período e o nome do sócio.

OPERAÇÃO FISCAL: X.XXX.XXX-X

CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: EUS1MLB1

ENTREGA DOS DOCUMENTOS ATÉ 25/09/2026

TRIBUTOS: ITBI-IV

NOTIFICAÇÃO: Fica o contribuinte supra NOTIFICADO do início da operação fiscal indicada no campo próprio. Iniciado o procedimento fiscal, nos termos do Art. 2o da Lei Municipal no 14.107/ 2005, fica excluída a espontaneidade a que alude o Art. 138

do Código Tributário Nacional - CTN, no que concerne a tributo relacionado a esta operação fiscal.

5- O CONTRIBUINTE PODERA IMPUGNAR A EXIGENCIA FISCAL NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTACAO OU DA PARCELA UNICA.

A operação fiscal foi instaurada para verificação quanto ao atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício fiscal de não incidência do ITBI previsto no Art. 156, § 2o, inc. I, da Constituição Federal, nos termos do que dispõem os Arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional e os Arts. 3o e 4o da Lei Municipal no 11.154/1991.

(Obs.: Nessa declaração a utilização do imóvel deve ser informada de forma detalhada, devendo ser evitadas expressões vagas ou genéricas como, por exemplo, uso próprio).

6- O PAGAMENTO DO IMPOSTO PODERA SER EFETUADO A VISTA, COM DESCONTO, OU EM ATE 10 PRESTACOES, IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, RESPEITADO O LIMITE MINIMO DE R$ 50,00 POR PRESTACAO.

A declaração envolve também os imóveis que tenham sido adquiridos posteriormente e inclusive os que posteriormente foram desincorporados da empresa, com redução de capital social. Importante especificar todas as informações para o período em que os imóveis constavam no patrimônio da empresa.

Fica notificado ainda da possibilidade da instauração de procedimento para arbitramento da base de cálculo do ITBI-IV, caso constatado valor de transação declarado abaixo do valor de mercado, em obediência ao previsto no Artigo 148° do Código Tributário Nacional e do Art. 24 da Lei Municipal no 11.154/1991.

7- SOBRE OS DEBITOS NAO PAGOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS INCIDIRA MULTA DE 0,33% AO DIA, ATE O LIMITE DE 20%. A PARTIR DO MES SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, TAMBEM SERAO COBRADOS JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC, APLICANDO-SE 1% NO MES EM QUE O PAGAMENTO FOR EFETUADO.

Documento que comprove a utilização (ocupação/ desocupação) dos imóveis da declaração solicitada no item anterior, pelo envio de contas de consumo, cópia do respectivo contrato de locação ou de arrendamento, inclusive de contratos firmados através de outras pessoas físicas ou jurídicas, para TODOS os exercícios solicitados;

INTIMAÇÃO: Em cumprimento ao disposto no Art. 70 da Lei no 6.989/1966, com a redação dada pelo Art. 18 da Lei no 13.701/2003, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, até o dia constante no campo "Prazo de entrega dos documentos", através do endereço "https://sgfsf.prefeitura.sp.gov.br/" (link constante no campo "AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO FISCAL") os documentos relacionados abaixo. Obs.: O AFTM titular da operação fiscal poderá pedir mais documentos sempre que achar necessário para melhor análise e instrução do processo.

8- O NAO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA ACARRETARA A INCLUSAO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 14.094, DE 06/12/05.

Enviar os contratos referentes aos imóveis de atividades agropecuárias e demais comprovantes, se for o caso.

9- DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DA ULTIMA PRESTACAO, O DEBITO TOTAL (DESCONSIDERANDO EVENTUAIS CREDITOS DA NFS-E/NOTA FISCAL PAULISTANA) SERA CONSIDERADO INTEGRALMENTE VENCIDO NA DATA DA PRIMEIRA PRESTACAO NAO PAGA E ENCAMINHADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA, PASSANDO A RECEBER A INCIDENCIA DE CUSTAS, HONORARIOS E DEMAIS DESPESAS, NA FORMA DA LEGISLACAO.

Documento relação de todas as empresas em que a adquirente tenha participação societária (nome, CNPJ, ramo de atividade e demonstrativos solicitados nos itens acima de 2 a 5).

Documento cópia do contrato de constituição da empresa e das alterações ocorridas de 20XX a 20XX;

Documento Cópia do Contrato/Escritura de Compra e Venda e/ou Cessão de Direitos, caso

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