DOEMG 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 16 De Setembro De 2026 – 27

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

SRF/II-BH – DFBH5 INTIMAÇÃO

Nos termos dos Artigos 10 e 93 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44 .747/08, e tendo em vista a devolução pelos Correios da postagem correspondente à intimação, sob a justificativa de “Ausente”, fica a pessoa física abaixo mencionada, que também figura no polo passivo da autuação, intimada a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado . Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada à Ave . Juscelino Kubitscheck, nº . 145 -Centro – Vespasiano- MG – CEP 33 .200-326 PTA: 03 .000605864-56

Ato do Chefe de Gabinete, conforme competência delegada pelo art . 2º, da Resolução SEINFRA nº 15/2024, publicada em 26/04/2024: FERIAS-PREMIO - AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, a servidora: MASP 752 .930-8, Admissão 1- Ana Luiza Santos Terra, EPPGG, por 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, referente ao 1º quinquênio, a partir de 29/09/2026 . Marcus Vinicius Mota de Meira Lopes

Chefe de Gabinete

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 51, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA Acresce incisos XV e XVI ao artigo 1º da Resolução SEINFRA nº 43, de 14/08/2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, no uso das atribuições conferidas pelo art . 93, §1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14 .133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 48 .587, de 17 de março de 2023, RESOLVE: Art . 1º - Ficam acrescidos os incisos XV e XVI no art . 1º, o qual passa

Sujeito Passivo: R21 Comunicação Ltda

IE: 0045817010062

Rua dos Licuris, nº 55- Bairro Gran Royalle - Confins/MG – CEP 33 .500-000 Coobrigado: Rodrigo Cristiano Oliveira Linhares CPF: 061 .744 .586/95 Av . Princesa Isabel, nº 600- Apto – Bairro Parque Recreio - Contagem – MG – CEP 32 .110-000 Vespasiano, 14 de setembro de 2026 .

Antônio Osmar Alves MASP 386 .807-2 Delegado Fiscal – DF/BH5

• a vigorar com a seguinte redação:

"Art . 1º - ( . . .)

XV - Luiza Domiciano de Araújo, CPF nº *** .730 .736-**; e

• XVI - Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos Júnior, CPF nº *** .836 .136-** ."

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Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . Pedro Bruno Barros de Souza Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

SRF I/DIVINÓPOLIS AF/2º NÍVEL/ OLIVEIRA

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Comunicamos ao sujeito passivo e coobrigado que a peça fiscal abaixo relacionada foi reformulada pela Delegacia Fiscal Divinópolis e que a contar desta publicação, ficam reabertos os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, com as reduções previstas na legislação em vigor . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Portal da Receita da SEF/MG . Acesse o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www .fazenda .mg .gov .br . No menu principal, clique em "Serviços" ou "Atendimento" . Faça login com sua conta Gov .br . Escolha o assunto desejado e registre sua solicitação . O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária, localizada na Rua João Morato de Faria, Nº 145 . Bairro: Centro . Divinópolis/MG . Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário . PTA Nº: 05 .000330596 .33 de 10/26/2022 .

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - DER-MG REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, do servidor EDILSON OLIVEIRA DA SILVA - MASP 1 .033 .591-7, a partir de 09/09/2026 .

• Sujeito Passivo: Copina Bebidas Ltda – IE: 002763130 .00-03 . Endereço: Sítio 29 Palm's, Num .: 99999 . Bairro: Zona Rural . CEP: 35534-000 Carmópolis de Minas MG . Coobrigado: Douver Paganini Pedro Junior - CPF: 168 .518 .738/26 . Endereço: Avenida Pinto Cobra, Nr: 01455 . Bairro: Centro . CEP: 37550145 Pouso Alegre - MG . Divinópolis, 16 de setembro de 2026 .

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Helena Aparecida Ferreira Noronha Masp 337 .789-2 . Chefe da AF/2 Nível Oliveira em exercício .

Diretor-Geral: Breno Longobucco

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL FORMIGA INTIMAÇÃO

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais,no uso de suas atribuições,CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alteradas pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e nos termos do § 1º, inciso II, do art . 1º, da Lei Delegada n° 176, de 26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada n° 183, de 26/1/2011,a servidora LUCIANA VERSIANI DOS REIS MASP 752992-8 pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de 50% do MASP 752992-8 pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de 50% do em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-31, código

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente de 26/01/2007, alteradas pela Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro do território do Estado e não sendo possível a intimação/comunicação de 2011 e nos termos do § 1º, inciso II, do art . 1º, da Lei Delegada n° por via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança 176, de 26/1/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada administrativa prevista na Resolução–SEF/MG nº 5 .209 de 17/12/2018, intimamos o sujeito passivo abaixo relacionado, pessoalmente, ou por n° 183, de 26/1/2011,a servidora LUCIANA VERSIANI DOS REIS MASP 752992-8 pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescida de 50% do procurador habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-31, código publicação, a promover o pagamento do crédito tributário exigido AT1100020, de recrutamento amplo,a partir de 14 de setembro de 2026 . através do processo infra relacionado, de sua responsabilidade, junto a Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 . esta repartição fazendária, localizada à Rua Monsenhor João Ivo, 100 ISABELA CRISTINA DINIZ BARUFFI – Centro, Formiga /MG . Diretora-Geral em exercício Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente ou parcelado – na fase administrativa e que, pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial . PTA nº 05 .000340453-51Sujeito Passivo: Trendy Lar Home Decor Ltda - I .E .: 003284641 .00-54 . Secretaria de Endereço: Av . Doutor João Vaz Sobrinho, 1240 – Trecho II - Bairro: Centro – Arcos/MG CEP: 35 .588-000 Estado de Justiça e Coobrigado: Breno Henrique Silva Duarte – CPF: 119 .503 .366-46 . Endereço: Av . Governador Valadares, 930 – Bairro Centro – Arcos/MG – CEP: 35 .588-000 Segurança Pública Formiga, 15 de setembro de 2026 . Maria Madalena Campos Ribeiro Masp 297 .695-9 Chefe da AF/2º Nível/Formiga

AT1100020, de recrutamento amplo,a partir de 14 de setembro de 2026 . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 . ISABELA CRISTINA DINIZ BARUFFI Diretora-Geral em exercício

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Secretário: Rogério Greco

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RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2779, 15 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 1000337-27 .2026 .8 .13 .0194, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada .

Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 .

ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2780, 15 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5005693-81 .2024 .8 .13 .0362, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 249, de 17 de fevereiro de 2025, publicada em 18 de fevereiro de 2025; Resolução SEJUSP N° 134 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e/ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor DANIELLE CUNHA MELO, MASP 14531438, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento .

Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 .

ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2781, 15 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002968-51 .2023 .8 .13 .0105, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 1309, de 01 de julho de 2024, publicada em 02 de julho de 2024; Resolução SEJUSP N° 1012 de 12 de agosto de 2025, publicada em 13 de agosto de 2025; Resolução SEJUSP n° 1399, de 12 de junho de 2026, publicada em 13 de junho de 2026, que dispõem sobre progressão e/ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor EDUARDO RIBEIRO DUTRA, MASP 14469555, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento .

Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 .

ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2782, 15 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5009775-84 .2025 .8 .13 .0439, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 134 de 03 de fevereiro de 2026, publicada em 04 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre progressão e/ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor EMILIANO ALVES GABRIEL BERBERT, MASP 11335601, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional . Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento .

Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

EDITAL DE CHAMAMENTO

SRF II - Varginha O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 381/2025, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA CSet - SEJUSP/PAD nº 381/2025, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 13 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2° NÍVEL TRÊS CORAÇÕESEDITAL 020 .203/2026 – CANCELAMENTO artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado no cargo Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no de Policial Penal, SERGIO DA ROSA GOMES - MaSP 1 .389 .024art .16, incisos IV e XIII da Lei nº 6 .763/75, combinado com os arts . 9, pelo presente mandado para, querendo, comparecer às audiências 60, inciso V, 71 e 75, todos do RICMS/23, aprovado pelo Decreto nº 48.589/23, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados das testemunhas a serem realizadas em 29/09/2026 (Segunda-feira) às 08h20, 10h00, 11h00, 14h00, bem como para seu INTERROGATÓRIO por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS que será realizado no dia 29/09/2026 (Segunda-feira) às 14h20 por estarão canceladas de Ofício, nos termos do art . 70, inciso I do mesmo modalidade de videoconferência através da sala de reuniões do Google RICMS/23 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma . Meet - neste https://meet .google .com/hpu-ejsj-hyg ou abra o Meet e digite este código: hpu-ejsj-hyg, ficando a Comissão à disposição Município de Três Corações . através do endereço de e-mail nucadjf .sejusp@gmail .com para dirimir Inscrição Estadual Nome Empresarial003157706 .00-08 POSTO CARIBBEAN LTDA eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação 003272162 .00-61 SILMARA DA SILVA FARIA a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de 003735779 .00-88 BRUNA KETLIN GOMES CAMPOS 13916083643 seu Defensor Dativo Washington Souza Santos - MaSP 1 .140 .635-2; 620960956 .00-16 ALEX SANDRO BATISTA VARCALO SÉRGIO DA ROSA GOMES - MASP 1 .389 .024-9 - PROCESSADO 003984185 .00-60 41 .013 .158 ANA CAROLINE DA COSTA NO PAD nº 381/2025 . Juiz de Fora, 03 de setembro de 2026 . Joelson 004659456 .00-42 KAMAL PASHA Fontes Dias - MaSP 1 .171 .622-2, Presidente da Comissão . 005270708 .00-63 MILPAS DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA Juiz de Fora, 03 de setembro de 2026 Três Corações, 15 de setembro de 2026 . Joelson Fontes Dias Anderson Ricado de Carvalho MaSP 1 .171 .622-2

Joelson Fontes Dias MaSP 1 .171 .622-2 Presidente da Comissão Disciplinar

Chefe AF/Três Corações

15 2259576 - 1

03 2255733 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2783, 15 DE SETEMBRO DE 2026 . Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11, §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008 e no art . 3º, § 3º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5025035-93 .2020 .8 .13 .0079, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto . Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 318, de 12 de maio de 2022, publicada em 13 de maio de 2022; Resolução SEJUSP Nº 195, de 03 de março de 2023, publicada em 04 de março de 2023; Resolução SEJUSP Nº 643, de 01 de abril de 2024, publicada em 02 de abril de 2024; Resolução SEJUSP N° 546 de 12 de março de 2026, publicada em 14 de março de 2026, que dispõem sobre progressão e/ou promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor OTAVIO RODRIGUES LEMOS, MASP 12063848, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional .

Art . 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609161936823027.