DOMAM 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4193

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS,

no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e nos artigos 119 e 120, do Decreto Municipal nº 072/2023 - PGMP, de 06 de dezembro de 2023, e a celebração da Ata de Registros de Preços nº: 008/2026-CMP, resultante do Pregão Eletrônico n° 008/2026-CL/CMP, tendo em vista o ―REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTE NO TRECHO PIN-MAO/MAO-PIN EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS‖.

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora JORLEANDRA ALMEIDA FILIZOLA , para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo, no qual a Câmara Municipal de Parintins é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela servidora ELZIMARA RIBEIRO DA COSTA.

Art. 2 º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando à unidade responsável pela gestão de contratos aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências necessárias à regularização, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados;

II – recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previsto no termo de contrato, conferi-los e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de contratos;

III – verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou do material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a respectiva nota fiscal ou fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão de contrato;

IV- manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza;

V – consultar a unidade demandante dos serviços, obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais providências;

VI – propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

VII – exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão normativa.

Art. 3º - O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 4 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins 15 de setembro de 2026.

VER. PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES

Presidente da Câmara Municipal de Parintins

Publicado por: Jonathas Arlen Silva Modesto Código Identificador: 7DDE0052

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 020/2026CL/CMP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026-CL/CMP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026-CL/CMP TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Ata de Registro de Preços nº 008/2026-CMP, celebrada em 15.09.2026.

2. ÓRGÃO GERENCIADOR : SECRETARIA ADMINISTRATIVA – SEAD/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS – CMP.

3. FORNECEDOR REGISTRADO: AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.725.112/000126, com endereço na Rua Saga, nº 19, Quadra I, LT.19, CJ. JD. Sakura, Bairro Parque Dez de Novembro – Centro - CEP 69.054.243 - Manaus-AM;

4. OBJETO: ―REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTE NO TRECHO PINMAO/MAO-PIN EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS.‖

5. VALOR GLOBAL : R$ 62.719,00 (Sessenta e dois mil, setecentos e dezenove reais).

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 – Câmara Municipal – Classificação Programática: 01.031.0001.2.001– Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros. Fonte de Recursos: 10 –Recursos Ordinários – 1. FPM.

Gabinete do Presidente em Parintins, 15 de setembro de 2026.

PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Parintins

Publicado por: Jonathas Arlen Silva Modesto Código Identificador: E5B7A997

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS EXTRATO TRIMESTRAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 025/2025CL/CMP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-CL/CMP

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025-CL/CMP TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Ata de Registro de Preços nº 020/2025-CMP, celebrada em 19.11.2025.

2. ÓRGÃO GERENCIADOR : SECRETARIA ADMINISTRATIVA – SEAD/ CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS – CMP.

3. FORNECEDOR REGISTRADO: EFRAIM RECURSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.906.362/0001-00, com endereço na Rua 13, nº 35, Unidade 201 – Cidade Operária - CEP 65058-228 – São Luís - Maranhão;

4. OBJETO: ―Registro de Preço para eventual aquisição de eletrodomésticos, eletroportáteis, eletrônicos e equipamentos de escritório, e materiais de apoio operacional em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Parintins-AM.‖

5. VALOR GLOBAL : R$ 582,00 (Quinhentos e oitenta e dois reais).

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal – Classificação Programática:

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