DOMRO 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4320

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 302, e 303, § 8º, ambos do Decreto nº 13.509, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento das obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços e nas contratações dela decorrentes ensejará a aplicação das penalidades previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2026, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados na ordem de classificação, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após a assinatura da Ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 292, inc. XII, do Decreto nº 13.509, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 294, inc. X, do Decreto nº 13.509, de 2023). 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS.

11.1. As condições gerais da execução do objeto, tais como prazos para prestação dos serviços, forma de recebimento, obrigações da Administração e da fornecedora registrada, aplicação de penalidades e demais disposições contratuais, encontram-se estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2026 e em seus anexos, especialmente no Termo de Referência, que integra a presente Ata para todos os fins de direito.

11.2. Do Recebimento do Objeto

O recebimento dos serviços será realizado nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021, da seguinte forma:

11.2.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

11.2.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

11.3. Fica eleito o foro da Comarca de Buritis/RO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Buritis - RO, 14 de setembro de 2026.

59.923.954 ALESSANDRO LAURIANO DA SILVA CORCINO – Câmara Municipal De Buritis ADRIANO DE ALMEIDA LIMA – Representante Legal Presidente

Publicado por: Edwirges Pogere Código Identificador: A421C532

CÃMARA MUNICIPAL DE BURITIS NOTA DE EMPENHO ORDINÁRIO Nº 466/2026 DE 14/09/2026 01.651.731/0001-60

Nota de Empenho Ordinário Nº 466/2026 de 14/09/2026 01.651.731/0001-60

Dados da Licitação/Processo Licitação: DISPENSA - 0021/26 Processo: 272/2026 Autorização da Despesa Reserva de Saldo: 671 Obra: Pedido Nº: 00325/26 Contrato: Convênio:

Dados do Fornecedor:

Nome: 31484 - A L X COMERCIO E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ: 52.014.162/0001-82 Endereço: R HELENITA FERREIRA DE SOUZA, 1151 - SETOR 01 Cidade: BURITIS/RO

Classificação da Despesa Empenhada

Ficha: 7

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVO

01 - LEGISLATIVO

01.031.1000.2001.0000 - MANUT DAS ATIVID ADMINIST DA CÂMARA

3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO

21 - MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Centro de Custo Dados da Contabilização 010 - CAMARA MUNICIPAL D: 115610100000000 - MATERIAL DE CONSUMO C: - 103 - MATERIAL DE LIMPEZA

Código de Aplicação

www.diariomunicipal.com.br/arom 220