DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

FLÁVIA GALBERO COSTA RAMOS Pela Secretaria de Cultura e Turismo

MICHEL RODRIGUES DA SILVA Pelo Agente Cultural

Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: 65A0FDA0

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2026 – PMR. PROCESSO Nº 152/2026.

Objeto: Registro de preços para empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços mecânicos especializados para os veículos e maquinários pertencentes à frota municipal.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

Tipo: Menor Preço por ITEM.

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante

Solicita Amostras: NÃO

Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses: a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

Possui Exclusividade/e ou Cotas: NÃO

Valor máximo total R$: 14.524.227,00.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : Até 13:00 Horas do dia 30/09/2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : Às 13:30 Horas do dia 30/09/2026.

Obs.: Recomenda-se que toda a documentação da proponente seja anexada na plataforma eletrônica até a data e hora limite do recebimento das propostas, a fim de garantir a celeridade do certame. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: https://comprasbr.com.br/ “Acesso Identificado”. Telefone do suporte aos licitantes é: (67) 3303-2730 ou (67) 33032702.

Disponibilidade do Edital e Informações: Av. Presidente Bernardes, n° 809 – Secretaria de Compras e Licitações, Rolândia - Pr, no horário 12:00 às 18:00 horas, através dos telefones: (43) 3255-8615 e 32558616, site: www.rolandia.pr.gov.br e e-mail: [email protected] .

Rolândia, 15 de setembro de 2026.

MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI

Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio

Publicado por: Jose Augusto Liasch da Silva Código Identificador: 2C139CAD

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1 O monitoramento das ações será realizado por meio de visitas in loco, por servidor ou pessoa autorizada pela Secretaria de Cultura e Turismo, e pela solicitação de informações ao agente cultural, por e- mail ou whatsapp.

12. VIGÊNCIA

12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com

duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 12 meses.

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2026 – PMR. PROCESSO Nº 153/2026.

Objeto: Registro de preços para eventual contratação para prestação de serviços veterinários de castração em animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos, ambos os sexos) em situação de rua ou sob guarda da população de baixa renda, ONG´s, Associações ou Protetores Independentes ligados a causa animal, conforme descrito neste termo.

Tipo: Menor Preço por LOTE

13. PUBLICAÇÃO

13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado em Diário Oficial.

Solicita Amostras: NÃO

Possui Exclusividade/e ou Cotas: NÃO

14. FORO

14.1 Fica eleito o Foro de Rolândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

ROLÂNDIA, 15 DE SETEMBRO DE 2026.

AILTON APARECIDO MAISTRO Pelo Órgão:

Valor máximo total R$: 1.422.721,00.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS : Até às 15:00 horas do dia 30/09/2026.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : Às 15:30 horas do dia 30/09/2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 392