DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.322.379,77
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 15 de setembro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Publicado por: Roberta Cardoso Viana Ceron Código Identificador: 04AE87A4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 3.468/2026 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.709/2025 de 17 de dezembro de 2025, Artigos 7 e 9, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1. ° Incisos I e II, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2026. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 993.323,27 (Novecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte e três reais com vinte e sete centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
| ÓRGÃO | 07.00 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|---|---|---|
| UNIDADE | 07.01 | GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC, CULT. E DESP |
| ATIVIDADE | 12.361.0006.2.010 | Manutenção das Unidades Escolares |
| DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.1104 | Contrataçãopor tempo determinado 50.000,00 |
| DOTAÇÃO | 3.1.90.11.00.1104 | Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil 150.000,00 |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.39.00.1103 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 |
| ATIVIDADE | 12.361.0006.2.011 | Manutenção do Transporte Escolar |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.30.00.1103 | Material de consumo 50.000,00 |
| ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 | Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
| DOTAÇÃO | 3.1.90.04.00.1103 | Contrataçãopor tempo determinado 50.000,00 |
| DOTAÇÃO | 3.1.90.11.00.1103 | Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil 150.000,00 |
| ÓRGÃO | 08.00 | SECRETARIA DE SAÚDE |
| UNIDADE | 08.02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| ATIVIDADE | 10.301.0009.2.023 | Manutenção do programa de agentes comunitários de saúde |
| DOTAÇÃO | 3.1.90.11.00.3051 | Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil 61.323,27 |
| ATIVIDADE | 10.301.0009.2.025 | Manutenção das Ações de Saúde Pública |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.14.00.3303 | Diárias – Civil 20.000,00 |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.46.00.1303 | Auxílio – alimentação 50.000,00 |
| ATIVIDADE | 10.302.0009.2.024 | Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde |
| DOTAÇÃO | 3.3.71.70.00.1303 | Rateiopelaparticipação em consórciopúblico 200.000,00 |
| ATIVIDADE | 10.302.0009.2.024 | Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde |
| DOTAÇÃO | 3.1.90.11.00.3303 | Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil 20.000,00 |
| DOTAÇÃO | 3.1.90.13.00.3303 | Contribuições Patronais 10.000,00 |
| ÓRGÃO | 09.00 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 09.01 | GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| ATIVIDADE | 08.122.0010.2.028 | Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
| DOTAÇÃO |
3.1.90.04.00.3000 | Contrataçãopor tempo determinado 30.000,00 |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.14.00.3000 | Diárias – Civil 2.000,00 |
| ÓRGÃO | 10.00 | SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
| UNIDADE | 10.01 | GABINETE DO SECRETARIO DE URBANISMO E MEIO AMB |
| ATIVIDADE | 17.512.0012.2.056 | Politica Municipal de Resíduos Sólidos |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.39.00.3000 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 |
| ÓRGÃO | 11.00 | SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
| UNIDADE | 11.01 | GABINETE DO SECRETARIO DE VIAÇÃO E OBRAS |
| ATIVIDADE | 26.782.0014.2.039 | Manutenção e conservação de estradas vicinais |
| DOTAÇÃO | 3.3.90.30.00.3000 | Material de consumo 50.000,00 |
| TOTAL | R$993.323,27 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o superavit financeira do exercício de 2025 das seguintes fontes: fonte 1000 no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), fonte 1051 no valor de R$ 61.323,27 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e três reais com vinte e sete centavos) e fonte 1303 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Como também o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: fonte 1303 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fonte 1103 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e fonte 1104 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2026.
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