DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

1. Os produtos deverão ter suas validades impressas, as quais não poderão ser inferiores a 12 (doze) meses, a contar da entrega no almoxarifado deste Departamento, exceto para aqueles que possuam prazo de validade mais curto por razões técnicas comprovadas.

2. No momento da entrega o responsável pelo recebimento poderá recusar os objetos se estes não atenderem as especificações do ETP, Termo de Referência e Edital, devendo o fornecedor substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

3. O fornecedor compromete-se a substituir ou repor o produto quando:

7.1 Houver na entrega embalagens danificadas, defeituosas ou inadequadas que exponham os objetos a contaminação e/ou deterioração;

7.2 Os objetos não atender as legislações sanitárias em vigor, bem como outros referentes ao produto em questão;

7.3 Houver na entrega, objetos deteriorados ou impróprios para o consumo;

7.4 O objeto não apresentar condições adequadas quanto ao odor, cor e aspecto dentro do prazo.

1. Os materiais de higiene e limpeza deverão atender às normas aplicáveis, possuir registro nos órgãos competentes, quando exigido, e ser acondicionados em embalagens originais, íntegras e devidamente identificadas.

2. A nota Fiscal deverá ser encaminhadajuntamente com a mercadoria no ato da entrega, eno e-mail institucional:[email protected] fins de confirmação do recebimento da mercadoria;

3. A Gestora de Contrato é a Sra. THAYSE DE PAULA PADILHA, PORTARIA Nº011, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 e os Fiscais do Contrato/ Ata de Registro de Preços é o Servidor MOISÉS SCHEREIBER e a Sra. SHEILA MOLKENTHIN, PORTARIA Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

4. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$ 8.559,60 (oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia 16/09/2026, tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia 15/09/2027.

5. A Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por igual período, até o limite de 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições que fundamentaram o registro de preços. A prorrogação poderá compreender o saldo remanescente da ata ou a renovação dos quantitativos originalmente registrados, conforme a necessidade da Administração e observado o disposto na legislação vigente.

6. É vedada, durante a vigência ou na prorrogação da Ata de Registro de Preços, a inclusão de novos itens, em conformidade com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

7. As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°021/2026, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.

8. Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas, 15/09/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRADO FERREIRA TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO UASG 930051 - CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA/PR

Álvaro Gonçalves da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Prado Ferreira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, após constatada a regularidade dos atos procedimentais,

R E S O L V E:

HOMOLOGAR a adjudicação referente ao Processo de Licitação nº 8/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 01/2026 , que foi devidamente apreciada pela Comissão de Licitação, designada pela Presidência desta Casa, conforme consta do termo de ata, devidamente lavrada em que fica(ram) classificada(s) a(s) empresa(s) abaixo mencionada(s), nos termos da Lei nº 14.133/21 e demais alterações, visando a Registro de preços para aquisições de materiais de expediente, higiene e limpeza, copa e cozinha, e gêneros alimentícios para suprir as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Prado Ferreira. , sendo:

www.diariomunicipal.com.br/amp 728