DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 08 CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 129/2023 REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2023

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE RIO NEGRO PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.002.641/0001-47, sita na Rua Juvenal Ferreira Pinto, 2070, Município de Rio Negro, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN portador do CPF/MF sob nº 936.249.729-87, e CONTRATADA a Empresa 40964672 JACIEL DITTRICH , pessoa jurídica de direito privado, sita na Rua FERMINO WALTER, nº SN, CAMPINA DOS ANDRADES, na cidade de Rio Negro - PR, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 40.964.672/0001-31, neste ato representado por seu Proprietário Sr. JACIEL DITTRICH , representante legal, inscrita no CPF/MF sob n.º 774.006.409-25, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 129/2023 , que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a modificação do Contrato registrado e publicado através do nº 129/2023 , por parte da Administração visando o reajuste, conforme a Cláusula Quinta do Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1 O valor contratual será reajustado em R$ 497,79 ( quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos ), conforme IPCA/IBGE com índice de 4,44 % do período, data-base 12/09/2026, conforme segue:

2.2 A despesa proveniente do referido termo correrá a conta da seguinte Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: 595 – 10.002.20.608.0007.2.094.3.3.90.39.99.99 – Fonte 000 CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores. Rio Negro PR, 14 de setembro de 2026.

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Lindamir Burkat Código Identificador: 41AD3D5B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº 14/2026

TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº 14/2026

O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA - PARANÁ representado por PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, e a ENTIDADE CULTURAL celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL - TCC, com a finalidade de executar Projeto Cultural, nos termos do Plano de Trabalho anexo, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, mediante as condições estipuladas em suas Cláusulas, nos termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.740/2023, Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e na Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.

3.1. O presente Termo de Compromisso Cultural-TCC tem como objeto a execução de projeto selecionado no Edital 02/2026, que visa a promoção do acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, conforme Plano de Trabalho anexo.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Do [NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO] Incumbe à PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA observar as obrigações descritas na Instrução legislação de regência, e as seguintes responsabilidades:

I - coordenar a gestão da PNCV, no âmbito de sua esfera de atuação;

II - atuar em parceria federativa junto ao governo federal, governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e outras instituições, para efetivação dos objetivos da PNCV previstos em lei; III - realizar planejamento de desenvolvimento da PNCV, observando o Plano Nacional de Cultura e planos de cultura locais; IV - garantir recursos humanos, orçamentários, financeiros, logísticos e tecnológicos para implementação da PNCV e efetividade de seus resultados;

V - desenvolver uma gestão pública compartilhada e participativa, por meio da organização e institucionalização das instâncias, fóruns e espaços de diálogos institucionais entre os partícipes da PNCV, em sua área de abrangência territorial; VI - desenvolver as ações estruturantes da PNCV por meio de políticas públicas integradas visando a promoção em uma cultura de direitos humanos e de valorização da cidadania e da diversidade artística e cultural; VII - disponibilizar e manter em funcionamento o Cadastro Nacional dos Pontos e Pontões de Cultura, no âmbito de sua esfera de atuação; VIII - fomentar ações para qualificação e formação de gestores, dirigentes de entidades culturais e outros agentes envolvidos no âmbito da PNCV;

IX - dar ciência da celebração de parcerias federativas, no que couber, aos conselhos de cultura, assembleias legislativas e câmaras municipais de vereadores para efeitos de acompanhamento e fiscalização; X - promover ações de publicidade da PNCV que proporcionem controle social, transparência pública e visibilidade das ações junto à sociedade; XI - contribuir para o fortalecimento da atuação em redes territoriais, identitárias e temáticas no âmbito da PNCV; XII - realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento e análise da prestação de contas do presente TCC; XIII - realizar os procedimentos relativos à Tomada de Contas Especial, quando for o caso;

XIV - cumprir com os procedimentos de transparência e publicidade atribuídos ao poder público conforme o disposto na Seção III da IN MinC nº 08 de 11 de maio de 2016;

XV - repassar os recursos financeiros ao PONTO DE CULTURA, de acordo com a programação orçamentária e financeira do ente público, obedecendo ao cronograma financeiro constante deste instrumento e do plano de trabalho; XVI - prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do TCC antes do seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso verificado;

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