Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 16/09/2026 · pág. 781

DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

6 anos; V) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos.

V.a) As sanções mencionadas nas alíneas "I", "II", "III" e "IV" do item anterior podem ser aplicadas cumulativamente com a multa ao licitante, ao adjudicatário e ao Contratado. V.b) Advertência será aplicada por condutas que prejudiquem o andamento do procedimento de licitação e contratação. V.c) A multa, de 0,5% a 30% do valor da ata de registro licitado ou celebrado com contratação direta, será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, como:

• Dar causa à inexecução parcial ou total do registro; • Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Não manter a proposta, salvo em casos de justificativa superveniente;

• Não celebrar o registro ou não entregar a documentação exigida para a contratação dentro do prazo; • Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
• Apresentar declaração ou documentação falsa;
• Fraudar a licitação ou a execução do registro;
• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
• Praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação;
• Praticar atos lesivos previstos na legislação correspondente.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por até 6 anos, será aplicada a quem:
• Recusar-se injustificadamente a assinar o registro após ser considerado adjudicatário;
• Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
• Apresentar documentação falsa; • Ensejar o retardamento da execução do registro;
• Não manter a proposta;
• Falhar ou fraudar na execução do registro;
• Comportar-se de modo inidôneo, exceto nos casos previstos. O impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciamento do Cadastro Unificado de
Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços (GMS), por até 6 anos, será aplicado a quem:
• Prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público;
• Financiar, custear ou subvencionar atos ilícitos previstos na Lei; • Uili d i l i
tzar-se e nterposta pessoa para ocutar nteresses; • Frustrar ou fraudar procedimentos licitatórios públicos;
• Dificultar atividades de investigação ou fiscalização.
Cabe ao órgão ou entidade contratante aplicar as penalidades garantindo a ampla defesa e o contraditório informando as ocorrências no
, , Cadastro Unificado de Fornecedores.
A autoridade máxima do órgão ou entidade contratante é competente para impor as penalidades. Os efeitos das penalidades de suspensão do direito de contratar com a Administração ou declaração de inidoneidade se estendem às pessoas fíi tití ídi b à ídi th ói fíi
scas que consuram a pessoa jurca, em como s pessoas jurcas que enam scos comuns com essas pessoas scas. Na aplicação das sanções, a Administração observará a proporcionalidade entre a gravidade da infração e o valor do registro, os danos resultantes, a situação econômico-financeira do sancionado, a reincidência e outras circunstâncias relevantes. Nos casos não previstos devem ser observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
, Além das sanções mencionadas, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas será conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.
As penalidades aplicadas serão registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR) e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DEZ – DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
1. Nos casos considerados emergenciais, especialmente situações que envolvam risco sanitário, retorno de esgoto, transbordamentos, impossibilidade
de utilização de sanitários ou comprometimento do funcionamento das unidades municipais, o atendimento deverá ocorrer no prazo máximo de até
24 (vinte e quatro) horas após a solicitação da Administração.
Para os demais atendimentos não emergenciais, o prazo máximo para execução dos serviços será de até 72 (setenta e duas) horas após a solicitação
da Administração, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Administração. 2. O Instrumento hábil de formalização da contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua homologação, podendo ser
prorrogado por igual período, até o limite permitido pela legislação vigente, conforme disposto no art. 84 e 111 da Lei nº 14.133/2021,
mediante manifestação expressa da Administração e do fornecedor.
3. A prorrogação estará condicionada:
a. à manutenção das condições vantajosas para a Administração;
b. à manifestação expressa do fornecedor quanto ao interesse na prorrogação;
c. à necessidade administrativa devidamente justificada;
d à avaliação da conveniência e oportunidade pelo órgão gerenciador
. . 4. Os preços poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou da assinatura do Instrumento
hábil de formalização da contratação o que ocorrer primeiro nos termos do art 82 §5º IV da Lei nº 14133/2021
, , . , , , .. 4.1.Antes do transcurso do prazo previsto no item anterior, caso comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro da contratação, poderá ser
solicitado o reeuilíbrio econômico-financeiro mediante justificativa técnica e documental odendo resultar em revisão contratual losa
q , , p , g, aditamento ou outras medidas cabíveis.
5. O índice de reajuste adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
6. O pedido de reajuste deverá ser formalizado pelo fornecedor, instruído com a comprovação da variação acumulada do IPCA no período,
e só produzirá efeitos financeiros a partir do 13º mês, respeitada a disponibilidade orçamentária e mediante prévia autorização da
Administração. 7. A ausência de manifestação do fornecedor na data prevista para reajuste será interpretada como aceitação tácita da manutenção dos
preços, sem prejuízo da possibilidade de posterior revisão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro
. 8. A Administração poderá recusar a prorrogação do Instrumento hábil de formalização da contratação ou o reajuste solicitado, mediante justificativa formal, quando verificada a perda da vantajosidade, a inviabilidade orçamentária ou outro motivo de interesse público devidamente motivado.