DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

devendo, dentro desse período, o sistema ser entregue completamente instalado, configurado, integrado, testado e em perfeitas condições de funcionamento.

O valor da contratação corresponde a R$ 7.225,00 (sete mil, duzentos e vinte e cinco reais) , conforme proposta apresentada pela empresa WAGNER SANVEZZO PEREIRINHA 04625378974, inscrita no CNPJ nº 35.661.430/0001-39 , mostrando-se compatível com a pesquisa de preços realizada e com as características da solução pretendida.

Considerando o valor da despesa, deverá ser observada a possibilidade de enquadramento nas disposições relativas às pequenas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento , nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O referido dispositivo excepciona da nulidade do contrato verbal as pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento que se enquadrem no limite legal vigente.

Em razão da natureza, do valor e das características da contratação, bem como de sua execução integral em período determinado, poderá ser utilizado instrumento hábil substitutivo ao termo de contrato , como Nota de Empenho de Despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, desde que a contratação esteja devidamente enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 e sejam observadas, no que couber, as condições aplicáveis à contratação. A Lei admite expressamente essa substituição, entre outras situações, na dispensa de licitação em razão do valor.

A adoção de procedimento simplificado mostra-se compatível com os princípios da eficiência, economicidade, celeridade, razoabilidade e planejamento , considerando o reduzido valor da contratação e a execução pontual do objeto, evitando custos administrativos desproporcionais à dimensão da despesa, sem prejuízo da transparência, do controle e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração. A contratação deverá ser precedida da competente formalização da demanda, pesquisa de preços, demonstração da compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado, justificativa da escolha do fornecedor e demais documentos necessários à adequada instrução , observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e as normas aplicáveis no âmbito da Câmara Municipal de Terra Rica/PR. Ressalta-se que o valor contratado deverá compreender a execução integral da solução , incluindo todos os equipamentos, materiais, acessórios, cabeamento, componentes, mão de obra, transporte, instalação, configuração, programação, testes, ajustes e demais serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento do sistema, não sendo admitida cobrança posterior de valores adicionais necessários à conclusão do objeto. Dessa forma, considerando as características da contratação, o valor de R$ 7.225,00 (sete mil, duzentos e vinte e cinco reais) , a execução única e determinada, o prazo de até 30 (trinta) dias corridos e a inexistência de prestação de natureza continuada, conclui-se pela possibilidade de adoção da contratação direta e de procedimento simplificado , inclusive mediante pronto pagamento quando presentes todos os requisitos legais para esse enquadramento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e os procedimentos internos da Câmara Municipal de Terra Rica/PR.

AUTORIZAÇÃO:

Terra Rica/PR, 15 de setembro de 2026.

ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ

Presidente da Câmara

Publicado por: Paulo Henrique de Souza Padovini Código Identificador: 97D123DE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 358/2025

O Município de Terra Rica, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, cadastrado no CNPJ. Sob nº 76.978.881/0001-81, sito na Av. Euclides da Cunha, 1120, Terra Rica, Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGNALDO DE SOUZA COSTA , brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Nelson Maior, 79, portador do RG nº 5.994.543-2, e do CPF n° 919.243.329-49, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa J.MARANGONI COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ 20.649.395/0001-65 com endereço na RUA CARLOS GOMES, 790 - CEP: 15830000 - BAIRRO: CENTRO, neste ato representada por Daiane Gentile Marangoni ocupando o cargo de Representante legal, CPF nº 324.212.248-88, com domicilio na AVENIDA DOS ARNALDOS, 230 - CEP: 15600000 - BAIRRO: JARDIM SANTA HELENA, a seguir denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA : O CONTRATANTE com apoio na Lei nº. 14.133/21, expediu Edital de Licitação na Modalidade Pregão 112/2025, objetivando a Registro de preço para peças para implementos agrícolas.

CLÁUSULA SEGUNDA: Através do presente termo aditivo, ficou a Ata de registro de preços acima identificada, com seu prazo de vigência prorrogado a partir de seu vencimento, por mais 12 meses, ou seja, até o dia 27/09/2027..

CLÁUSULA TERCEIRA: Por meio do presente Termo Aditivo, ficam renovados os quantitativos inicialmente previstos e reajustado os valores de acordo com o índice INPC de 3,98%, conforme segue na tabela abaixo:

CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato originário nº 358/2025 de 29/09/2025.

Terra Rica-Pr, 14/09/2026.

Testemunhas:

______ Nome:

_____ Nome:

Publicado por: Natalia Alvarez Cazetta Código Identificador: 9413B3AB

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 359/2025

www.diariomunicipal.com.br/amp 810