DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXXIV
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026Nº 18.397
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16.709, 11 DE SETEMBRO DE 2026.Abre aos Orçamentos do Município, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.443.232,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.615 de 23 de Dezembro de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de implementar a execução das ações do orçamento do Município em favor de diversos órgãos. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos Órgãos, crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.443.232,00 (setenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e trinta e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11 de Setembro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOAnexo I
DECRETO nº 16.709 11/09/2026 R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor |
|---|
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________11.000 GABINETE DO PREFEITO 152.000 |
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 80.000 |
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO |
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0150100000000 80.000 |
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 80.000 |
11.207 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 40.000 |
06.181.0053.2011.0001 REALIZACAO E APOIO AS ATIVIDADES EDUCATIVAS |
DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS F 3.3.30.81 0175200000000 40.000 |
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 40.000 |
11.902 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 32.000 |
08.244.0213.2050.0001 REALIZACAO DAS ACOES DE PREVENCAO AO USO E ABUSO DE DROGAS |
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0150000000001 22.000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE S 4.4.90.52 0150000000001 10.000 |
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 32.000 |
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 36.200.000 |
15.102 COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO A GOVERNANCA DAS REGIONAIS 36.200.000 |
15.451.0101.1010.0004 MANUTENCAO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PUBLICO |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0175400000001 7.000.000 |
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 7.000.000 |
15.451.0101.2385.0001 CONSERVACAO DA INFRAESTRUTURA VIARIA |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0175400000001 10.000.000 |
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 10.000.000 |
15.451.2123.2065.0001 LIMPEZA URBANA E RECURSOS HIDRICOS |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0150000000001 18.000.000 |
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________TOTAL 18.000.000 |