Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 15/09/2026 · pág. 6

DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6

FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

`28.843.0012.2890.0001 SERVICO DA DIVIDA INTERNA`
`PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0175400000001 7.000.000`
`PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO F 4.6.90.71 0175400000001 10.000.000`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 17.000.000`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `T O T A L 77.443.232`

* *** *** DECRETO Nº 16.710 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.469.395,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Fundo Municipal de Limpeza Urbana, recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: 1.704.0000.00.00 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais. DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Fundo Municipal de Limpeza Urbana, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.469.395,00 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto bem como o acréscimo da receita especificada no Anexo II.

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: 1.704.0000.00.00 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de Setembro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Anexo I

`DECRETO 16.710 15/09/2026 R$ 1,00`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 4.469.395`
`19.901 FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 4.469.395`
`17.452.2123.2033.0001 COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS`
`OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0170400000000 4.469.395`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 4.469.395`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `T O T A L 4.469.395`
`Anexo II`
`DECRETO 16.710 15/09/2026 R$ 1,00`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `Código Especificação Fonte Valor`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `19.000 FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 4.469.395`
`19.901 FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 4.469.395`
`1321011100 - REMUNERCAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - GERAL - PRINCIPAL 0170400000000 4.469.395`
`_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 4.469.395` `_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `T O T A L 4.469.395`

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ANEXO III

DECRETO Nº16.710,15 DE SETEMBRO DE 2026. REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS.

`Demonstrativo da Receita Arrecadada – FT 1.704.0000.00.00`
`1 - Receita Estimada na Lei nº 11.615/2025` `R$ 16.462.882,00`
`2 - Receita Arrecadada até 15/09/2026` `R$ 34.035.215,18`
`3 - Excesso Apurado(Item 2- Item 1)` `R$ 17.572.333,18`
`4- Excesso Utilizado no Decreto 16.665 de 08 dejulho de 2026` `R$ 7.626.584,00`
`5 - Excesso Utilizado no Decreto 16.685 de 13 de agosto de 2026` `R$ 5.476.354,00`
`6 - Excesso Utilizado neste Decreto` `R$ 4.469.395,00`
`7 - Saldo do Excesso Apurado(Item 3 - Item 4 - item 5 - item 6)` `R$ 0,18` * * *