DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026 17

ampliação do Programa de Trabalho, com a incorporação das ações, metas, produtos e resultados correspondentes às Metas 3, 4 e 5, o acréscimo dos recursos necessários à sua execução e a prorrogação da vigência contratual, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento e no Plano de Trabalho Atualizado. § 1º A adequação e ampliação do Programa de Trabalho de que trata o caput compreendem as ações e atividades correspondentes às Metas 3, 4 e 5, referentes, respectivamente: I – implantação do modelo de gestão e estruturação da expansão e ordenamento/reordenamento territorial do Distrito, com operacionalização dos mecanismos de governança e produção dos estudos técnicos e referenciais necessários ao planejamento da expansão e à preparação do território para a atração de empresas e investimentos. A meta dá continuidade à linha de trabalho territorial iniciada no ciclo de planejamento anterior contratado pelo Estado do Ceará, conduzido pela consultoria La Salle Technova Barcelona e registrado no Relatório Fase 5, ampliando sua abordagem para contemplar o perímetro atual do Distrito, de 74,03 hectares, e a Zona de Interesse contígua de 585,73 hectares, instituída pelo Decreto Estadual nº 36.010/2024; II – Desenho, Implantação e operação assistida do Núcleo de Atração de Novos Negócios do Distrito, voltado à prospecção, qualificação e atração de empresas e investidores, por meio de MVP (Produto Mínimo Viável) de solução de apoio à prospecção e atração de negócios, alimentado por dados públicos oficiais e uma esteira de aceleração e compromisso que conduza empresas a instrumentos formais de investimento (Protocolo de Intenções, LOI, MOU ou pré-contrato), em atendimento às competências de atração de negócios previstas no art. 4º, incisos II e III, do Decreto Estadual nº 36.010/2024. A operação do Núcleo dá início, já neste ciclo, à constituição de sua base de conhecimento, com o registro estruturado dos dados do ecossistema, a organização de um acervo de tecnologias aceleradoras e o levantamento preliminar de oportunidades associadas ao custo da saúde do SUS, produzidos como resultado complementar das atividades de prospecção e qualificação de negócios considerando o Pipeline de negócios constituído qualificadas no funil de atração. Esse acervo é concebido como instrumento vivo, de enriquecimento progressivo, de modo que o aprofundamento analítico e a ampliação de sua cobertura acompanham a maturação do próprio Núcleo ao longo de sua operação. III – Desenvolvimento social e sustentabilidade do Distrito, com execução do programa social junto às comunidades do entorno e monitoramento dos compromissos ambientais, sociais e de governança (ASG) assumidos pelo DISEC. § 2º A execução das ações e atividades previstas para o novo período observará integralmente o Plano de Trabalho Atualizado, que estabelecerá o detalhamento das metas, indicadores de desempenho, produtos, resultados esperados, cronograma de execução, meios de verificação e demais parâmetros necessários ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas. § 3º As metas e os indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho Atualizado constituirão os parâmetros para aferição do cumprimento das obrigações decorrentes do presente Termo Aditivo, devendo os respectivos resultados ser demonstrados mediante os produtos e meios de verificação nele previstos. § 4º As ações, metas, produtos e resultados incorporados ao novo período de execução ficam restritos ao estabelecido no Plano de Trabalho Atualizado, cuja execução e prestação de contas observarão as disposições do Contrato de Gestão nº 01/2025, deste Termo Aditivo e da legislação aplicável. § 5º Integram o presente Termo Aditivo, independentemente de transcrição, os seguintes anexos do Plano de Trabalho Atualizado: ANEXO I – PLANO DE TRABALHO ANEXO II – PESSOAL ANEXO III – CUSTEIO ANEXO IV – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DA OS ANEXO V – INVESTIMENTO ANEXO VI – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANEXO VII – SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO ANEXO VIII – QUADRO DE INDICADORES ANEXO IX – ITENS DE DESPESA PESSOAL_OS MEMÓRIA DE CÁLCULO ; IX - VALOR GLOBAL: R$3.127.636,37 (três milhões, cento e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato de Gestão nº 01/2025 até 18 de setembro de 2027.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 01/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo válidas e em pleno vigor. E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente Primeiro Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.; XII - DATA: 11 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Ferreira Feijó Secretário da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE Carlo Ferrentini Sampaio Diretor - Presidente do ADTIS. Cynthia Maria Bravo Lima COORDENADORA JURÍDICA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº042/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, sob o fundamento da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para exercerem as atividades de gestão e respectiva fiscalização do Contrato nº07/2026 , tramitado através do SUITE sob o NUP 56032.000959/2026-70 , cuja contratada é a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , CNPJ: 04.367.730/0001-86 e cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada.

ANEXO ÚNICO

Gestor do Contrato: Emannuela Barbosa de Araújo - Matrícula 3000054-4 Fiscal do Contrato: Cláudia Albuquerque da Silva Alencar Linard - Matrícula 30004418 Gestor do Contrato substituto: Bella Carolina Alves Torres - Matrícula 30006755 Fiscal do Contrato substituto: Maria Irismá de Castro Vieira - Matrícula 30000072

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de setembro de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº200/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.10326.14.339014.1.5011200070.1/MAPP 14 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 25 de maio de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº200/2025, 25 DE MAIO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº212/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Aperfeiçoamento Técnico Continuado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Decreto Nº 35.922 do artigo 4º, II, §2º,I do dia 27 de Março de 2024 Publicado em DOE dia 04 de Abril de 2024, alínea b, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.214.11580.14.339014.2.7002200082.1/ Convênio n°818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 02 de junho de 2026. Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº212/2026, 02 DE JUNHO DE 2026