DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DECLARO, na condição de candidato a ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, ESTAR CIENTE que a presente documentação é constituída de dados e informações sigilosas, cuja preservação e restrição de acesso devem ser rigorosamente cumpridas pela própria Administração deste Concurso, uma vez que além do sigilo instituído, os dados, informações e documentos apresentados estão identificados como INFORMAÇÕES PESSOAIS, conforme define o inciso IV, do artigo 4º da Lei Federal 12.527, de 18 nov 2011;e Portaria 213, de 28 de abril de 2023, dispositivos legais instituídos para a devida proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem deste próprio candidato.

ESTOU CIENTE sobre todas as orientações descritas, bem como li e respondi pessoalmente todas as questões contidas no presente Formulário, bem como AUTORIZO que seja procedida a necessária averiguação sobre a minha vida pregressa e atual, nos aspectos de minha conduta escolar, profissional, ético-social e moral, isentandode qualquer responsabilidade as pessoas, empresas e estabelecimentos de ensino que prestarem informações sobre minha pessoa à Instituição (CBMAP), a quem caberá resguardar o SIGILO DA FONTE dos dados, informações e documentos que instruírem a pesquisa sobre meu histórico de conduta e perfil ético-social e moral durante a Etapa da Investigação Social, que compõe o processo seletivo do presente certame concursal, em cumprimento ao que está determinado, principalmente, nos incisos X e XXXIII do art. 5º e inciso II, do parágrafo 3º do artigo 37, tudo da Constituição Federal do Brasil e na Portaria 213 de 28 de Abril de 2023 do CBMAP.

ESTOU CIENTE que após a entrega do meu Formulário de Investigação Social, para a Comissão de Investigação Social, caso ocorra QUALQUER alteração do meu endereço de moradia, envolvimento de minha pessoa em ocorrência policial de qualquer natureza (seja na condição de autor, indiciado, réu, testemunha ou até mesmo como vítima), tratamento de saúde grave que eu seja submetido, internação hospitalar, punição disciplinar no trabalho, acidente de trânsito, suspensão ou cassação de minha CNH, inclusão de um nome no SCPC e/ou SERASA, DEVEREI INFORMAR por escrito à Investigação Social do Corpo de Bombeiros Militar e anexar uma cópia,nos casos em que houver, do registro policial elaborado na ocorrência da qual venha participar. Tenho o conhecimento de que o não atendimento a qualquer uma das exigências descritas poderádeterminar a minha contraindicação nesta fase do concurso, nos termos da Portaria 213 de 28 deabril de 2023 do CBMAP e também conforme especificado no edital do concurso.

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de de 20 (Cidade/UF e data)

Assinatura do(a) candidato(a)

Protocolo 167193

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