DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

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DIÁRIO OFICIAL

Secretaria de Compras e Licitações

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0778, de 12 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021,

Art. 1º Designar o servidor Maurício Cardoso Magalhães , Decreto nº 2022-2026/GEA, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 0010/2024 - SECCOMPRAS, 2º Termo Aditivo , firmado com a empresa REALLIZA LTDA - EPP , cujo objeto consiste na prestação de serviços de buffet destinados ao atendimento das necessidades dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado do Amapá.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, observando o cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente quanto:

I - à verificação da conformidade dos serviços prestados;

II - ao acompanhamento técnico e administrativo da execução;

III - à atestação das notas fiscais/faturas;

IV - à instrução dos processos de pagamento;

V - à comunicação de eventuais irregularidades à autoridade competente.

Art. 3º O fiscal designado deverá observar, no exercício de suas atribuições, as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá-AP, 16 de setembro de 2026. MAX DOUGLAS FREITAS YATACO

Secretário de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis - SECCOMPRAS Decreto nº 0778/2026 - GEA

Protocolo 167127

A Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis do Estado do Amapá , em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, Decreto Governamental n.º 1.716/2023 e no Pregão Eletrônico n.º 048/2026-SECCOMPRAS/AP torna público o extrato da Ata de Registro de Preços (ARP) n.º 235/2026-SECCOMPRAS/ AP, do objeto abaixo relacionado, conforme especificação, valor e fornecedor:

A íntegra da Ata de Registro de Preços está disponível através de solicitação pelo e-mail institucional clc.srp@scl. ap.gov.br ou consulta no sítio eletrônico www.siga.ap.gov.br.

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