DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O Recurso deverá ser instruído com no mínimo: o requerimento devidamente preenchido de

forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O formulário de requerimento e os demais documentos poderão ser enviados e/ou entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico https://www.detran.ap.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionadas são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

Macapá-AP, 16 de setembro de 2026

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN/AP junho de 2026

Protocolo 167160

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto Governamental nº 0.591/23, de 30 de Janeiro de 2023, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no Artigo 14 da Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição da penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo relacionados, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta dias) para interporem recurso a JARI, contados a partir desta publicação.

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