DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

527 – São Paulo, 71 (237)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 17 de setembro de 2026 são obrigados a mantê-los limpos, capinados e 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria Administração procederá nova vistoria e caso a drenados, respondendo, em qualquer situação, pela ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo irregularidade não tenha sido sanada serão sua utilização como depósito de lixo, detritos ou prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis resíduos de qualquer espécie ou natureza, de publicação resumida deste documento no Diário a cada 60 dias até a execução da manutenção acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da necessária. 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a

Subprefeitura de Guaianases

Rua Hipólito de Camargo - 479 - Guaianases - São Paulo - 08410-030 - (11) 2392-1030

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UNIDADE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fisca l do contrato instruído no ( SEI nº 164686321) o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/ 2024 , a qual elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento, outros documentos constam do processo administrativo relacionado 6038.2026/ 0003007-8.

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente, ATESTE ( SEI nº 164686321 ) e CHECK LIST ( SEI nº 165079781), referente a Aquisição de Material de Limpeza no período de 08/09/2026 a 08/09/2026 fornecido pela empresa PILLIAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA - CNPJ Nº 42.424.189/0001-90 , bem como;

III - CONFIRMADA a existência de saldo de empenho suficiente para a liquidação da despesa, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor bruto de R$ 283,84 (duzentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), para pagamento da DANFE NF-e nº 000001279 de 08/09/2026 ( SEI nº 164686014 ) , com o recurso e as retenções descritos abaixo:

IRRF - R$ 0,00 - 1,2 % sobre o valor da NFS-e - Cód. 6147 - Mercadorias e bens em geral. Empresa Optante pelo Simples Nacionaol / Consulta Optante pelo Simples Nacional ( SEI nº 165022062).

IV - Publique-se e;

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

Despacho Pagamento | Documento: Planilha da 4ª Medição SEI 164749978, o qual, de 165130299, CONVALIDO a 4ª Medição SEI 165131106 acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 164749978 e Relatório SGZ SEI 164749563, do 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do período de 01 a 31/08/2026, referente a prestação 6038.2026/0002978-9 - Pagamentos: Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de de serviços de Conservação de Áreas Verde/ contratações fiscalizar a sua execução a fim de realização do Ajardinadas e Manejo Arbóreo - Contrato nº 10/ interesse público, responsabilizando-se pelos seus SUB-G/AJ/2026 SEI 156947947 , executados pela Despacho Pagamento atos, conforme previsto no artigo 82 da referida empresa WM GARDEN SERVICOS DE Lei de Licitações, bem como em conformidade com JARDINAGEM LTDA , bem como; I - À vista dos elementos contidos nos autos e a Portaria SF 275/2024, a qual padroniza os no uso das atribuições que me foram conferidas procedimentos e elenca a documentação necessária III - CONFIRMADA a existência de saldo de pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, para a liquidação e pagamento de despesas, com empenho suficiente para a liquidação da despesa, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o os demais documentos juntados aos processo AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, administrativo relacionado 6038.2026/0000824-2. valor bruto principal de R$ 285.013,74 (duzentos e a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em oitenta e cinco mil treze reais e setenta e quatro conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, II - MANIFESTO a regularidade das centavos) para pagamento da Nota Fiscal Eletrônica art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento documentações juntadas ao presente processo com de Serviços - NFS-e nº 1683 de 02/09/2026 SEI do fiscal do contrato instruído no SEI 164750504 e as ressalvas apontadas no CHECKLIST SEI 164750206 com o recurso e o desconto das retenções

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700