DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

Art. 5º Após a publicação, junte-se cópia desta Portaria aos autos do respectivo procedimento administrativo e encaminhem-se os autos ao Setor de Licitações, para regular prosseguimento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto necessários ao desempenho das atribuições previstas no art. 1º.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2026.

RODRIGO PAIVA REZENDE Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Wagner Batista Castilho Código Identificador: 912DB270

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2026 DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REALIZADO DE ACORDO COM O EDITAL Nº 001/2023, SOB O REGIME ESTATÚTARIO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10/2026.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REALIZADO DE ACORDO COM O EDITAL Nº 001/2023, SOB O REGIME ESTATÚTARIO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A Prefeita Municipal de Abatiá – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

c) Cópia do CPF;

d) Cópia do Título de eleitor com o comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral;

e) Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

f) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (Folha de identificação onde constam número e série, e número do PIS/PASEP);

g) Cópia do Certificado de Conclusão do Curso/escolaridade exigido pelo requisito do cargo;

h) Registro no respectivo órgão de classe e comprovante do Conselho que conste situação REGULAR.

i) Carteira nacional de habilitação, quando se tratar de nomeação para os cargos de Motorista e Operador de Máquinas;

j) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s), menores de 21 (vinte e um) anos; com número do CPF;

k) Certidão Negativa Criminal e Cível expedido pela Comarca onde reside;

l) Cópia do comprovante de endereço residencial atualizado;

m) Declaração negativa de acumulação de cargo público;

n) Declaração de bens;

o) número conta corrente ou salário do Banco do Brasil;

p) Atestado de Saúde Ocupacional (estar apto para a função, com boa saúde física e mental), no Médico (a) do Trabalho.

DOS REQUISITOS PARA POSSE NO CARGO

• a necessidade de suprir a mão-de-obra e a continuidade do serviço público;

São requisitos básicos para o ingresso no quadro de servidores Efetivos do Município de Abatiá, Estado do Paraná:

• a eficiência e a conveniência administrativa;

• a necessidade de suprir a vacância dos servidores exonerados, por motivos de aposentadoria e a pedido;

RESOLVE: Convocar o candidato abaixo aprovado no Concurso Público Municipal regulamentado pelo Edital nº 001/2023 de 19/12/2023 , homologado pelo Edital nº 18.01/2023 em 30/04/2024 , publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/05/2024 , Edição 3015 . A candidata deverá apresentar-se no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Abatiá, no prazo de 10 (dez ) dias úteis , contados da data da publicação deste Edital, munidos de documento de identidade original junto com os documentos citados no item 4 e subitem 20.4 . do Edital nº 001/2023 , nos horários das 08:30 às 11:30 e das 13:00 às 16:00h para apresentação dos documentos e posterior posse e nomeação.

CANDIDATO CONVOCADO AMPLA CONCORRÊNCIA CARGO – AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

DA CONVOCAÇÃO

Para nomeação e posse no cargo, os candidatos, além dos demais requisitos previstos no Edital, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia da Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento com as respectivas averbações, se for o caso.

b) Cópia do documento de Identificação (RG);

a) ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal;

b) ter, na data da nomeação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

d) estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

e) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nomeação no cargo público;

f) não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei;

g) não perceber benefício proveniente de regime próprio de previdência social (art. 37 §10 da CF), salvo se tratar das exceções previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;

h) cumprir as determinações do edital nº 001/2023, ter sido aprovado no presente Concurso Público e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a nomeação.

OBS: O candidato que deixar de comparecer no prazo fixado no Edital de Convocação será considerado como desistente e substituído, na sequência, pelo imediatamente classificado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

Gabinete da Prefeita, em 16 de Setembro de 2026.

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