DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618
transporte e auxílio-transporte aos estudantes, compreendendo o custeio de serviços de transporte mediante contratação de empresa especializada e, nas hipóteses previstas na legislação municipal, a concessão de auxílio financeiro diretamente aos estudantes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026,Crédito Adicional Especial, no valor deR$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado à inclusão daAção 2.082 – Transporte e Auxílio à Formação Profissional, vinculada àFunção 12 – Educação, Subfunção 364 – Ensino Superior e Programa 0022 – Apoio à Formação Profissional, tendo em vista a inexistência de dotação orçamentária específica para a referida programação, conforme a seguinte classificação:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | LOA 2026 |
|---|---|---|---|
| 09.00 | Depto de Educação, Cultura e Esportes | ||
| 09.01 | Divisão de Ensino | ||
| 12.364.0022.2.082 | Transporte e Auxílio à Formação Profissional | ||
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | 000 | 160.000,00 |
| 3.3.90.18 | Auxílio Financ. a Estudantes | 000 | 15.000,00 |
| TOTAL | 175.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 3º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), conforme a seguinte classificação:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | LOA 2026 |
|---|---|---|---|
| 03.00 | Depto de Administração | ||
| 03.01 | Div. de Administração | ||
| 04.122.0003.2.006 | Atividades Operacionais do Depto de Administração | ||
| 3.3.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção (32) | 000 | 100.000,00 |
| 06.00 | Depto de Obras e Serviços Urbanos | ||
| 06.01 | Div de Obras e Serv. Urbanos | ||
| 15.452.0006.1.004 | Pavimentação Asfáltica e/ou com pedras irregulares construção de calçadas em ruas e avenida. |
||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações (100) | 000 | 75.000,00 |
| TOTAL | 175.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por: Andreia Zanella Código Identificador: C1321794
LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2026
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PR - CNPJ: 80.874.100/0001-86 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 215/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2026 – REGISTRO DE PREÇO Nº 25/2026 Processo Licitatório Nº 82/2026 – HOMOLOGADO EM 03/09/2026.
DETENTORA: MOVEART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -ME – CNPJ: 05.306.211/0001-70.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição utensílios e equipamentos, de forma a atender às demandas da Administração, conforme especificações técnicas quantitativos estimados e condições estabelecidas no Termo de Referência. O termo de Referência é disponibilizado em documento próprio que complemente as informações constantes deste edital, relativos aos Itens descritos abaixo do Pregão Eletrônico nº 35/2026 , nos termos das condições previstas no respectivo Edital e seus anexos, que fazem parte do presente instrumento, independentemente de transcrição , e conforme quadro de itens abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM QTDE. |
UNID. | MARCA | VALOR UNIT. (R$) | VALOR TOTAL ITEM (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 125 | POLTRONA APROXIMAÇÃO FIXA: ASSENTO E ENCOSTO: Compensado multilaminado 15mm de espessura; Espuma expandida/laminada de alta performance com 45mm de espessura média e densidade de 33 a 37kg/m²; -Revestimento em tecido e/ou couro ecológico; BRAÇOS: Apoia braços integrados à estrutura de aço tratada quimicamente, com apoio em polipropileno copolímero injetado; ESTRUTURA: Estrutura com 04 pés confeccionada em tubo de aço industrial redondo SAE 1020 com 25,40mm de diâmetro (1"), parede 2,25mm; Sapatas e ponteiras injetadas em polipropileno copolímero de alta resistência, ACABAMENTO: Acabamento em banho de cromo com base niquelada sobre aço polido tratado quimicamente, com espessura de camada que atende a requisitos de resistência e durabilidade. 10 |
unid. | Mobilan | 399,00 | 3.990,00 |
| VALOR T | OTAL HOMOLOGADO DO FORNECEDOR R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) |
VALOR TOTAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : O valor total da Ata de Registro de Preços é R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) . Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº 09.00 – Departamento de Educação Cultura e Esporte; 09.01 – Divisão de Ensino; 12.361.0010.2.029 – Atividades Operacionais do Ensino Fundamental 5% e 25% e outros; 33.90.30 –Material de Consumo; Despesa 558; 03.00 – Departamento de Administração e Planejamento; 03.02 – Divisão de Recursos Humanos; 04128.0003.2.007 – Atividades Operacionais do da Divisão de Recursos Humanos; 33.90.30 – Material de Consumo; Despesa:490.
VIGÊNCIA : A vigência da Ata de Registro de Preço proveniente deste Pregão será de 1 (um) ano contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou até o término das quantidades registradas. Será admitida a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preço por mais 12 (doze) meses, desde que comprovado que os preços registrados permanecem vantajosos e que possua quantitativo para o mesmo período. Caso as partes não se interessem pela prorrogação da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar sua vontade, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. Bom Sucesso do Sul, 16 de setembro de 2026.
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