Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 17/09/2026 · pág. 790

DOMPR 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3618

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR para o exercício de 2026, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Plano Anual de Trabalho constitui instrumento de organização, acompanhamento e avaliação das atividades do CMAS, sem prejuízo de outras ações que venham a ser deliberadas pelo Plenário no decorrer do exercício.

Art. 3º A Secretaria Executiva do CMAS apoiará o acompanhamento das ações, o registro das atividades realizadas e a organização dos documentos comprobatórios.

Art. 4º O acompanhamento do Plano será realizado pelo Plenário do CMAS, podendo haver ajustes mediante deliberação registrada em ata. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sapopema/PR, 16 de setembro de 2026

HÉLIDA FÁTIMA SANTIN

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE TRABALHO DO CMAS – EXERCÍCIO 2026

1. IDENTIFICAÇÃO

Órgão: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR Exercício de referência: 2026

Período de execução deste planejamento formalizado: setembro a dezembro de 2026.

2. APRESENTAÇÃO

O presente Plano Anual de Trabalho tem por finalidade organizar, orientar e monitorar as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR no exercício de 2026, fortalecendo o planejamento do controle social, a transparência, o acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social e a adequada documentação das ações realizadas pelo Conselho.

Considerando que sua formalização ocorre no segundo semestre do exercício, o Plano concentra as ações prioritárias a serem desenvolvidas entre setembro e dezembro de 2026, sem prejuízo do registro das atividades já realizadas e sem pretensão de atribuir efeito retroativo ao planejamento.

3. OBJETIVO GERAL

Fortalecer o exercício do controle social da Política Municipal de Assistência Social, mediante planejamento das ações do CMAS, acompanhamento da gestão do SUAS, fiscalização do financiamento, participação dos usuários, acompanhamento da rede socioassistencial e aperfeiçoamento da organização interna do Conselho.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – assegurar o funcionamento regular do CMAS, com realização das reuniões ordinárias mensais e das reuniões extraordinárias quando necessárias; II – acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social e do Plano Municipal de Assistência Social;

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

IV – acompanhar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS;

VI – fortalecer a participação dos usuários e dos segmentos da sociedade civil no controle social;

VII – promover a atualização normativa e organizacional do Conselho;

VIII – promover formação e educação permanente dos conselheiros; e

IX – ampliar a transparência e a organização documental das atividades do CMAS.

5. PLANO DE AÇÕES – 2026

Eixo/Ação	Atividade	Responsável	Prazo	Meio de comprovação
Funcionamento regular do Conselho	Realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias quando necessárias; divulgarpautas; registrar atas e deliberações.	Presidência e Secretaria Executiva	Setembro a dezembro	Atas, listas de presença, convocações e pautas.
Atualização da legislação municipal do SUAS	Acompanhar a tramitação, aprovação, sanção e publicação da nova Lei Municipal do SUAS epromover as adequações decorrentes.	Plenário do CMAS	Setembro/outubro	Ata, resolução, lei publicada e atos correlatos.
Atualização do Regimento Interno	Revisar, deliberar e publicar novo Regimento Interno compatível com a legislação municipal e as normas vigentes do SUAS.	Plenário e Secretaria Executiva	Após publicação da nova Lei	Resolução e Regimento Interno publicados.
Regularização da representação da sociedade civil	Organizar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, com edital, inscrições, foro próprio, votação, ata, homologação e documentação doprocesso.	Comissão Eleitoral e Plenário	Após publicação da nova Lei	Edital, inscrições, lista de presença, ata, mapa de votação, resolução de homologação e ato de nomeação.
Organização das comissões internas	Formalizar a composição e as atribuições das Comissões Temáticas do CMAS.	Plenário	Após recomposição do Conselho	Resolução de composição das comissões.
Acompanhamento do FMAS	Apreciar relatórios de execução orçamentária e financeira, prestações de contas e demais informações submetidas ao Conselho.	Plenário / Comissão de Financiamento	Conforme apresentação pelo órgão gestor	Pareceres, resoluções, atas e relatórios.
Acompanhamento dos benefícios eventuais	Acompanhar critérios, fluxos, concessões e execução dos benefícios eventuais,propondo ajustesquando necessários.	Plenário / Comissão competente	Outubro a dezembro	Atas, relatórios e deliberações.
Acompanhamento da rede socioassistencial	Acompanhar serviços, programas e projetos da rede pública e privada vinculada ao SUAS.	Plenário / Comissão competente	Outubro a dezembro	Relatórios, visitas, atas e pareceres.
Entidades e organizações de assistência social	Revisar cadastro/inscrição, acompanhar documentação e planejar ações de fiscalização e acompanhamento.	Comissão competente / Secretaria Executiva	Outubro a dezembro	Processos de inscrição, relatórios, pareceres e resoluções.
Participação dos usuários	Promover espaço de escuta e participação dos usuários nas discussões do Conselho e divulgar formas departicipação social.	Plenário e Secretaria Executiva	Outubro a dezembro	Registros de participação, atas e materiais de divulgação.
Formação dos conselheiros	Realizar ou viabilizar ao menos uma ação de orientação/capacitação sobre atribuições do CMAS, controle social, financiamento e normas do SUAS.	Presidência e Secretaria Executiva	Até dezembro	Lista de presença, certificado ou registro da atividade.
Transparência e publicidade	Publicar resoluções, calendário, atos relevantes e demais deliberações do CMAS nos meios oficiais disponíveis.	Presidência e Secretaria Executiva	Contínuo	Publicações oficiais e registros eletrônicos.
Planejamento 2027	Elaborar e aprovar o Plano Anual de Trabalho do CMAS para 2027 antes do início ou no início dopróximo exercício.	Plenário e Secretaria Executiva	Dezembro de 2026	Plano Anual de Trabalho 2027 e resolução de aprovação.