DOMRN 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3879

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 009/2026 AO TERMO DE CONTRATO Nº 063/2024 À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2024 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2024.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.094/0001-10, sediada na Rua Josué Dias, 234, Centro, CEP: 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob n° 2024141ITEP/RN, inscrito no CPF sob nº 036.800.464-30, residente e domiciliado na Rua Maurilio Sales Dias, 2, Alto Santa Catarina, 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN resolver celebrar o presente apostilamento com integral observância ao art. 6, inciso LVIII, combinado com art. 25, §8º, inciso da Lei Federal nº 14.133/2021, e, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, e, art. 92, §4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e, demais normas aplicáveis à espécie, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a ratificação de informações relativas ao reajuste em sentido estrito, ou seja, reajuste de correção monetária já concedido em 3 de julho de 2025, conforme cláusula de reajuste prevista no Termo de Referência anexo à Dispensa de Licitação nº 009/2024 mais especificamente na cláusula 15 ―do reajuste‖ a qual prevê reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, bem como cláusula de reajuste constante do Primeiro Termo aditivo ao Termo de Contrato nº 063/2024. 1.1. O reajuste fora concedido por meio do Termo de Apostilamento n° 001/2025 publicizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em 14 de julho de 2025, edição 3579.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO NO EXERCÍCIO DE 2025:

1. Conforme cláusula primeira, fica ratificado junto ao sistema de contabilidade municipal o reequilíbrio econômico-financeiro concedido em 2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA, art. 6, inciso LVIII, combinado com art. 25, §8º, inciso da Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, e, art. 92, §4º, inciso I, da Lei nº 14.133/202 e cláusulas Termo de Referência anexo à Dispensa de Licitação nº 009/2024, Primeiro Termo aditivo ao Termo de Contrato nº 063/2024, e conforme tabela abaixo:

* https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

2.1. Os cálculos foram realizados conforme data base da apresentação da proposta de preços da contratada: SISAEDUC SISTEMAS, CNPJ: 37.512.587/0001-28 e o transcurso do prazo de 12(doze) meses contados desse período. Ou seja, do período de março de 2024 a março de 2025, de acordo com os cálculos executados por meio da calculadora oficial do Banco Central do Brasil. O presente apostilamento não promoverá novo reajuste contratual, tem por finalidade tão somente a ratificação do valor reajustado no exercício de 2025 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS INFORMAÇÕES:

1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 063/2024 à Dispensa de Licitação n° 009/2024 ao Processo Administrativo n° 033/2024 não alcançadas pelo presente apostilamento, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 24 de agosto de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN

Publicado por: Nadja de França Costa Código Identificador: D92742BF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2026

PROCESSO nº507019/2026

Pregão EletrônicoSRP nº 6/2026

INTERESSADO : Prefeitura Municipal de Grossos/RN

CNPJ: 08.077.273/0001-46

OBJETO : Constitui objeto da presente contratação a aquisição de materiais de copa, cozinha e utensílios domésticos, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias Municipais do Município de Grossos/RN, compreendendo o fornecimento de itens necessários ao preparo, acondicionamento, armazenamento e distribuição de alimentos e bebidas, bem como materiais destinados à organização, limpeza e apoio às atividades administrativas e operacionais dos órgãos da Administração Pública Municipal, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

DATA DA ASSINATURA : 01 de setembro de 2026.

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