DOMMGAMM 17/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 17 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4362

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ

DIFAT – Diretoria de Fiscalização e Arrecadação de Tributos

Avenida Paraná, nº 2.601, sala 302 – Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP: 35.501-170 (37) 3229-8148 – [email protected]

ATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

Dispõe sobre a comunicação do credenciamento de ofício de sujeitos passivos no Domicílio Municipal Eletrônico – DME, nos termos da Lei Municipal nº 9.475, de 2024, e do Decreto nº 17.290, de 2026.

O Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos do Município de Divinópolis , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.475, de 2024, que institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico – DME no âmbito do Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.290, de 2026, que regulamenta o Domicílio Municipal Eletrônico – DME no Município de Divinópolis;

CONSIDERANDO a necessidade dedar publicidade aos sujeitos passivos que foram credenciados de ofício no Domicílio Municipal Eletrônico – DME a partir de 21 de agosto de 2026;

NOTIFICA:

Art. 1º Ficam notificados todos os contribuintes pessoas jurídicas referenciadas no disposto no parágrafo 1º do Decreto nº 17.290/2026, conforme Anexo único, do credenciamento de OFÍCIO ao Domicílio Municipal Eletrônico no Município de Divinópolis.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2026.

Divinópolis/MG, 15 de Setembro de 2026

Assinado Digitalmente

LUCAS EMILIANO SILVA

Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos

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